Embriaguez ao voltante – Parte II

banner autoria ROBERTA

 

Um novo (e acertado) entendimento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: luz no fim do túnel?

Como visto no post do dia 26 de junho, o Código de Trânsito Brasileiro traz a seguinte redação para o crime de embriaguez ao volante (conforme alteração da Lei n. 12.760/2012): “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” (grifos meus).

Interpretando esse dispositivo, juristas passaram a defender ser necessária a comprovação de que a pessoa esteve com a capacidade psicomotora alterada devido à ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância psicoativa. Ou seja, pelo o que dispõe a própria lei, não mais basta que se dirija com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (índices constatados por meio exame de sangue ou “bafômetro”). Para o cometimento desse crime, é preciso que a quantidade de álcool ingerida provoque alterações na capacidade psicomotora do indivíduo, sendo este fator um novo elemento do delito.

Com base nisso, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul produziu a seguinte decisão:

APELAÇÃO. EMBRIAUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão de a ficha de atendimento ambulatorial ter atestado que o hálito etílico era bom, bem como que o paciente falava bem e possuía boa coordenação motora. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO (Apelação Crime Nº 70057199879, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/05/2014)

Com efeito, pela leitura do tipo penal, a conclusão lógica é a de que, para a configuração do crime, necessita-se da presença desse novo elemento normativo: estar com a capacidade psicomotora alterada.

Infelizmente, a maioria das decisões tem se dado em sentido oposto: o de que a alteração da capacidade psicomotora seria simplesmente verificada com a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue, ou a partir dos sinais indicativos elencados na Resolução n. 432 do CONTRAN. Ou seja, para esse modo de pensar, o caput do artigo prevê a necessidade dessa alteração e o seu parágrafo primeiro traz as possibilidades de sua verificação (que se daria tanto pelos testes quanto pelos sinais identificados pelo CONTRAN). Assim, constatada a ingestão de álcool, automaticamente se consideraria presente a alteração da capacidade psicomotora.

No entanto, no meu modesto entendimento, e levando-se em conta que nem sempre o consumo de álcool na medida ou acima dos critérios estipulados pela lei leva a pessoa a ter sua capacidade psicomotora afetada (havendo uma grande variação de um indivíduo para o outro), a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar e os sinais apontados pelo CONTRAN devem ser indicativos da influência de álcool, ou seja, de que houve a sua ingestão, mas não de que ela foi suficiente a alterar a capacidade psicomotora. foto balada segura

Ou seja, precisamos de dois fatores: a alteração da capacidade psicomotora (+) que ocorra em razão da influência de álcool. A influência de álcool é constatada pelos mecanismos elencados na lei, devendo ainda haver a prova de que aquela ingestão foi capaz de influenciar a capacidade psicomotora do individuo.

Assim, conforme explica o Desembargador Nereu Giacomolli: “Há, pois, na atual redação, uma nova elementar normativa no tipo penal em questão: a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Se antes, nos termos da redação dada pela Lei 11.705/08, bastava a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue (crime de perigo abstrato), agora, de acordo com a atual redação, além da constatação da graduação alcoólica é imprescindível, também, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora.” (…) Em síntese, a nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito estabelece ser típica a conduta de conduzir veículo automotor: 1º) com a capacidade psicomotora alterada (caput), em razão de concentração de álcool por litro de sangue superior a 6dg (§1º, I), ou 2º) com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da utilização de substância psicoativa, conforme sinais indicativos nos termos da regulamentação do CONTRAN (§1º, II).” (Grifos meus).

Enfim, e para não me alongar ainda mais, o que se espera é que se paute a discussão pelo bom senso e consideração de que o Direito Penal deve, sempre, atuar como ultima ratio. Observamos com pesar que isso tem sido esquecido, com a constante exigência de “mais Direito Penal” e da ampliação do abarcamento das condutas a serem consideradas delitivas. E essa ampliação não tem sido feito somente pelo Legislativo, mas também por  juízes e tribunais, os quais constroem os rumos de nossa. Jurisprudência.

Como havia referido na publicação anterior, antes tivéssemos ficado com a primeira redação do crime de embriaguez ao volante do Código de Trânsito Brasileiro…

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s