Auxílio Reclusão, Mitos e Verdades Sobre um dos Benefícios Mais Criticados no País.

Gostaria de começar o post de hoje com a seguinte imagem.

aux reclusao

Imagens como esta circulam pelas páginas sociais sem a responsabilidade de se consultar as fontes, as leis ou quem quer que seja. Não há responsabilidade para a apresentação de notícias, simplesmente divulga-se aquilo que quer, como fofoca de janela em uma cidade interiorana, sem se importar com o impacto que isso causará em pessoas mais desavisadas.

Mas… o que é o auxílio reclusão?

O auxílio reclusão, sem dúvida é um amenizador do impacto social que a reclusão pode causar no seio de uma família. Antes de iniciarmos, devemos desarmar o espírito e entender que a família do detento por pior que seja seu crime, não pode ser punida pelo ato inconsequente que este tenha feito. A pena é pessoal e intransferível não devendo ser refletida à seus familiares. Qual a culpa que tem o bebê de um bandido dos atos que este tenha feito ? Voltemos à análise do benefício.

O benefício é devido aos dependentes de trabalhadores, notem trabalhadores,  que contribuem para a Previdência Social. Ou seja, aqui já se afasta o primeiro elemento de que o benefício é pago a todo e qualquer preso. Mentira facilmente desmontada, notemos que apenas o preso que trabalha tem direito ao benefício.

Tal benefício é pago para os regimes fechado e semiaberto e quando o segurado não receber qualquer outro tipo de benefício. Ou seja, não há aqui possibilidade de acumular benefícios, bem como aqueles em regime aberto ou condicional perdem o direito ao benefício.

Notemos que o preso não fica com nenhuma quantia do valor do benefício , ele é pago, manipulado e sacado pelo seus dependentes. Dependentes estes estipulados pela lei 8213/91 em seu artigo 16.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;  

Sequencialmente, outra inverdade que é contada ,como a imagem mesmo diz, é a de que o benefício aumenta com a quantidade de dependentes. Tal informação chega a ser até mesmo engraçada uma vez que se imaginemos uma família com 20 dependentes legais teríamos um benefício de R$ 18.300,00. Isto nos tenciona a criar uma imagem extremamente negativa e classista de que o pobre deve sofrer por ter em seu núcleo familiar um criminoso o que em hipótese alguma deve ser permitido.

O  valor obtido com o benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado, ou seja, no exemplo acima teríamos um valor per capita de R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para cada membro desta suposta família.

E como seria calculado o valor deste benefício?

O valor do benefício é calculado de acordo com a Portaria MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014, emitida pelo Ministério da Fazenda, que indica atualmente que:

 Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2014:

I – não terão valores inferiores a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Ou seja, o valor será variável entre o salário mínimo e o valor máximo de R$ 1025,81 (mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), variando de acordo com a última contribuição do segurado.

Verifica-se ainda que o auxílio foi instituído há 50 anos, pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e posteriormente pelo também extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), e depois incluído na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). Esse benefício para dependentes de presos de baixa renda foi mantido na Constituição Federal de 1988 e aplicado nos dias de hoje. Portanto, não é algo criado pelo governo atual ou até mesmo o anterior, o benefício foi criado há cinquenta anos.

De acordo com consulta no sítio da previdência social, o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps) informa que o INSS pagou 33.544 benefícios de auxílio-reclusão na folha de janeiro de 2012, em um total de R$ 22.872.321. O valor médio do benefício por família, no período, foi de R$ 681,86.

Conclusivamente a situação da família do preso não é estável, um vez que o auxílio reclusão será cessado nos seguintes casos previstos legalmente.

I-  Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

II-  Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto.  Nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência Social para solicitar cessação imediatamente do benefício. Após a recaptura do segurado, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento á prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado.;

III-  Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

IV-  Ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

V-  Com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Ou seja, existe todo um estudo acerca do benefício que fora desenvolvido no transcorrer de cinquenta anos de evolução legislativa. Isto nos leva a pensar que o benefício não é algo sacado de algum pensamento qualquer. Por isso ao receber uma nova imagem criticando algo que desconhece, pare e reflita e só depois de seu parecer e exponha sua opinião.

Um estudo mais aprofundado por ser feito em: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_091124-161649-231.pdf

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2 comentários sobre “Auxílio Reclusão, Mitos e Verdades Sobre um dos Benefícios Mais Criticados no País.

  1. Gostaria de receber artigos referentes ao Direito Previdenciario! Pois me especializo nesta area. E, todo conhecimento e diario!!! Grata.

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