Não concessão do intervalo intrajornada enseja pagamento de horas extras

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Ao tratar do intervalo intrajornada, que deverá ser concedido pelo empregador no decorrer do expediente de trabalho e cuja finalidade é o descanso e refeição do obreiro, a CLT assim determina:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º – Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Ocorre que, na prática, muitas vezes o intervalo destinado para repouso e alimentação não é observado pelo empregador (seja pela não concessão ou pela concessão parcial), retirando do funcionário esse direito assegurado pela norma trabalhista. Para tanto, a própria CLT prevê a penalidade a ser aplicada em caso de desrespeito dessa prerrogativa, vide § 4.º do artigo 71. Assim:

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Importante salientar que o tempo de intervalo previsto no caput do artigo 71 poderá ser reduzido, desde que haja autorização expressamente prevista em cláusula de norma coletiva, bem como observadas as circunstâncias constantes do § 3.º:

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Desse modo, em sendo suprimido pelo empregador o intervalo para descanso e alimentação (parcial ou integralmente), o obreiro terá direito ao recebimento do período total como horas extras. É de ressaltar que, mesmo nos casos em que o intervalo foi usufruído parcialmente, é devido o pagamento do período integral, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Este entendimento encontra-se abrigado pelo Enunciado de Súmula n.º 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

No mesmo sentido é a redação da Súmula 38 do TRT-4, ao preconizar o quanto segue:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT.

Neste sentido são as recentíssimas decisões emanadas do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-4), a seguir colacionadas:

INTERVALO INTRAJORNADA. Ausência de prova quanto à disponibilização pela empresa de substituto destinado a render os vigilantes no momento do intervalo, levando à presunção de que inválidos os registros de horário, os quais consignam marcações pertinentes à fruição do período de descanso. De qualquer forma, os controles de ponto indicam a assinalação de apenas trinta minutos de intervalo para uma jornada superior a seis horas, o que não atende à regra contida no caput do artigo 71 da CLT. A supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437 do TST, confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista na norma em questão, a qual representa medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei, o que, no caso, não ocorreu. Apelo não provido. (Recurso Ordinário – Processo n.º 0002406-11.2012.5.04.0204).

INTERVALO INTRAJORNADA. PARCIAL FRUIÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. Devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, ainda que tenha havido a concessão parcial do período de repouso. Revisão de posicionamento quanto à matéria em atenção aos termos do item I da Súmula nº 437 do TST.  (Recurso Ordinário – Processo n.º 0001457-70.2012.5.04.0241).

 

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez prejudicado o intervalo intrajornada, com fruição apenas parcial do período mínimo, faz jus o reclamante ao pagamento integral de uma hora, como extra, correspondente ao intervalo mínimo não observado, a teor do art. 71, § 4º, da CLT e do item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso provido. (Recurso Ordinário – Processo 0000837-72.2012.5.04.0010).

GRIFOS NOSSOS

Importante dizer que o intervalo intrajornada constitui medida de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador, posto que configura norma de ordem pública em face da garantia fundamental constitucional prevista no artigo 7.º, inciso XXII, da Carta Magna.

Ademais, não obstante a necessária observância dos direitos à dignidade humana e à integridade física e psicológica, também é direito de todo trabalhador fazer parte de um ambiente de trabalho saudável e equilibrado, onde são respeitadas suas garantias legais enquanto obreiro e assegurada a manutenção de sua qualidade de vida, onde se insere o intervalo para alimentação e repouso.

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