Acréscimo de 25% para aposentados e a possibilidade de ser pleiteado face a uma pensão por morte

banner autoria

 

Sabemos acerca da valoração ao direito ao trabalho definido em nossas linhas históricas cujo sistema jurídico brasileiro tradicional sempre teve o condão de elidir ou delimitar, substantivamente o espaço aberto à construção jurídica travada pelos inúmeros grupos sociais durante o transcorrer dos anos.

Assim, resultado da evolução histórica, aos segurados inválidos, o Estado garante a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Consubstancia ainda no preceito legal que o aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outrem tem direito a um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. (artigo 45 lei 8213/91)

A cobertura previdenciária ao evento de invalidez ainda está prevista no artigo 202 da Constituição Federal.

Legalmente ainda, no âmbito infraconstitucional, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação, nos termos da lei 8.213/91 e do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

Portanto temos que pelo preceito legal a aposentadoria por invalidez tem que ser concedida face a incapacidade total, ou seja, aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente” ou ainda que possa ser fisicamente reabilitado para outra função isso seja praticamente impossível em razão da idade, do grau de instrução, dentre outros.

Além desta elementar, é exigido o preenchimento da carência mínima, ou seja, de no mínimo 12 contribuições mensais à Previdência Social (art. 25, inc. I, lei 8.213/91). A carência mínima apenas não é exigida nos casos de invalidez decorrente de doença profissional e acidente de trabalho ou de doenças consideradas graves em listas a serem elaboradas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Tendo em vista que as listas ainda não foram elaboradas, prevalece o rol de doenças previsto no art. 151 da lei 8.213/91[2].

Assim o valor da renda é acrescido de 25% caso o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Trata-se da hipótese denominada “grande invalidez” por Jedial Galvão Miranda e Miguel Horwath Júnior ou “aposentadoria valentudinária” por Hermes Arrais Alencar.

O artigo 45 do Decreto 3.048/99 relaciona no Anexo I as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%:

1 – Cegueira Total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Portanto, é preciso comprovar que a invalidez decorre de alguma das hipóteses previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99:

O art. 45 do RPS determina a observância de seu Anexo I, que relaciona as situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao acréscimo de 25%.

Fábio Zambitte Ibrahim, um dos grandes mestres do direito previdenciário  defende que as situações trazidas pelo Anexo I do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 são meramente exemplificativas. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari também sustentam que a relação não pode ser considerada exaustiva, pois “outras situações podem levar o aposentado a necessitar de assistência permanente, o que pode ser comprovado por meio de perícia médica”.

Assim o acréscimo tem como pressuposto a necessidade “de assistência contínua de outra pessoa para a realização das atividades do dia a dia, tais como alimentação, locomoção e higienização”.

Vale ressaltar que a necessidade de assistência permanente de outra pessoa não precisa ser concomitante à invalidez. Isto é, “a situação que autorize o acréscimo de 25% pode ocorrer de forma superveniente à concessão de aposentadoria por invalidez”decorrendo portanto de evolução do quadro clinico do paciente.

O valor a ser recebido pelo segurado será de 125% do salário de benefício e o segurado poderá receber valores acima do teto previdenciário, conforme autorizado pelo inciso I do artigo 45 do Decreto nº 3.048/99. Entretanto não será incorporado ao valor da pensão por morte (Decreto 3.048/99, art. 45, parágrafo único), uma vez que com a morte do segurado evidentemente cessará a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Entretanto nos perguntamos, se tal benesse pode ser aplicada aos demais benefícios, face a isonomia aplicada constitucionalmente, como por exemplo, à aposentadoria por idade ou a própria pensão por morte proposta no tema,  nos casos em que restar comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Não há amparo legal para o acréscimo de 25% ao valor das demais aposentadorias, o mesmo somente é aplicável no caso de aposentadoria por invalidez, não havendo permissivo legal ou interpretação admissível que permita estendê-lo a outras espécies de benefícios.

Acredito entretanto ser necessária a extensão do adicional de 25% aos demais benefícios, devidamente respeitada a pesquisa sobre a eficácia da fonte de custeio, prevista no parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 5º – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Entretanto, tal entendimento não é aquele apoiado pelo STF, uma vez que em sua sumula 339 deixa claro que não seria possível ao judiciário invadir a esfera legislativa e aumentar provimentos. Vejamos:

“SÚMULA N°. 339 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Assim, ainda que presentes os elementos que permitam uma interpretação isonômica, bem como o amparo para se estruturar a fonte de custeio, ainda não é possível a fixação do benefício e a ampliação das possibilidades de tal percentual. Não nos resta outra maneira, uma vez que bloqueada a possibilidade por súmula vigente, de dirigirmos aos nossos representantes e pleitearmos a ampliação deste rol aos demais segurados. Mais uma vez, necessitamos de representatividade popular.

Forte abraço.

Fábio G. Timponi.

Anúncios

Um pensamento sobre “Acréscimo de 25% para aposentados e a possibilidade de ser pleiteado face a uma pensão por morte

  1. Solicito informações se os beneficiários de pensão por morte também tem direito a majoração dos vinte e cinco por cento?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s