Análise crítica do sistema prisional brasileiro e lei de execuções penais

 

Autor: Dr. Carlos Fernando Noschangjuiz_opt

Juiz de Direito

2ª Vara Judicial da Comarca de Campo Bom/RS

Não é novidade para ninguém a ineficácia de nosso sistema prisional. Expressões como “escola de crime”, “depósito de gente” e “sair pior do que entrou” são diuturnamente ouvidas nos noticiários Brasil afora, bem como nas cotidianas conversas de bar, e estão longe de se configurarem exagero ou manifestações leigas sobre o assunto.

Ao revés, e lamentavelmente, trata-se do mais objetivo resumo de como efetivamente são tratados nossos apenados.

Os estabelecimentos prisionais são, em verdade, um retrato de nossa falta de civilidade em relação àqueles que pagam perante o Judiciário pelos injustos cometidos. Da forma como lhes é infligido o cumprimento da pena, não há a menor dúvida de que não se está ressocializando e reintegrando ninguém ao convívio na comunidade.

Em apertada síntese para o que permite o presente espaço, faz-se rápida análise acerca dos principais problemas do sistema prisional brasileiro, passando por crítica à Lei de Execuções Penais e, por fim, traz-se a proposição de ideias que, postas em prática, modificariam a realidade dos presídios e fariam com que a ressocialização deixasse de ser uma utopia.

Na ótica do subscritor, o problema da execução da pena começa com a falácia da progressão de regimes e o excesso de demais benefícios previstos na LEP. De fato, as penas, pelo sistema trifásico de cálculo, já são aplicadas, mor das vezes, em sua quantidade mínima, devendo o acusado esforçar-se para que o apenamento afaste-se desse patamar. Após isso, quando da efetiva execução, com 1/6 da pena, vale dizer, 16,7% de pena cumprida (salvo se reincidente ou delitos hediondos e equiparados), o regime inicial já recebe mitigação para um mais ameno, autorizando que o apenado já retorne, em doses brandas, ao convívio em sociedade, com saídas temporárias e trabalho externo.

Na mesma senda, outras várias benesses estão previstas na lei, como a remição pelo trabalho (três dias de trabalho abatem um de pena); a unificação de penas (acaso se constate que os delitos foram praticados na condição de crime continuado, p.ex.); livramento condicional, com 1/3 da pena cumprida (salvo reincidente ou hediondo), vale dizer, menos da metade; a saída temporária, causadora de inúmeros casos de não retornos e de reincidência criminal; e os famigerados e, na ótica do articulista, absurdos, indulto e comutação, em que se perdoa a pena, no primeiro caso, ou se a reduz significativamente, no último.

Especificamente em relação à progressão do regime, tenho que representa uma dor de cabeça ao julgador sob vários aspectos, iniciando-se pela necessidade de acompanhamento intensivo do processo, para evitar que se deixe de avançar o regime no momento oportuno, até a ausência de estabelecimentos adequados para a alocação de apenados, dependendo de seu regime de pena.

Tantos benefícios legais têm dupla finalidade negativa: a primeira, é desfigurar completamente a pena originariamente aplicada, que normalmente já o é no mínimo, ou muito próximo dele, e torná-la ainda mais insignificante em face do injusto; a última, é atormentar o juízo das execuções com dezenas de conclusões bate-e-volta de PEC, a fim de analisar a implementação desses benefícios, obrigando-se a fazer cálculos mirabolantes, para conseguir desmembrá-los, e não deixar de reconhecer alguma vantagem. Esse último aspecto, aliás, é outro tormento ao juiz da execução penal, haja vista que, diante do monstruoso volume de conclusões de processos, e a necessidade de “vencer as pilhas”, ressai pressionado pela possibilidade de ver direitos descumpridos, impondo “sobrepena” ao preso, decorrente da demora, em afronta a seu direito constitucional à liberdade.

Pois bem, a fim de se evitar tais injustiças, decorrentes em grande parte do vai e vem dos processos, e, ao mesmo tempo, prestigiar a pena aplicada pelo juiz do processo de conhecimento, entende-se pela necessidade de objetiva simplificação da LEP, em conjunto com o Código Penal, tornando ambas as legislações – e via de consequência, ambas as fases do processo – mais harmoniosas, reduzindo as penas previstas aos delitos, mas para cumprimento integralmente recolhido, suprimindo-se, também, a vasta relação de benefícios. Ora, é muito mais significativo, pedagogicamente falando, a um filho, se o pai o mantiver duas horas de castigo em seu quarto, do que se o obrigar a ficar seis horas, mas com direito a assistir televisão na sala, em duas breves saídas de trinta minutos; ou a ir na cozinha, fazer um lanche, por quinze minutos; ou ir na praça, em três oportunidades de vinte minutos, por exemplo.

A solução, portanto, passa por penas razoáveis, em regime fechado, sem infindáveis benesses sobrepostas. Aliás, entendo que nem mesmo a remição pelo trabalho deveria ser concedida. Com efeito, o apenado não deve ter a “opção” de trabalhar, afinal, não se encontra hospedado gratuitamente no estabelecimento prisional. Desenvolver atividade laboral é obrigação de sua condição de reeducando, e parte de seus vencimentos servirão para abater do custo que representa para o Estado.

Exemplificativamente, um condenado por roubo simples, apenado em quatro anos e um dia, já faria jus a saídas temporárias em oito meses (após 1/6 cumprido – art. 123, inciso II, da LEP). Pela proposição acima, poder-se-ia estabelecer uma pena de dois anos ou dois anos e meio, em que o apenado a cumpriria na íntegra e, assim que a implementasse, obteria a liberdade, sem qualquer outra pendência em face da sociedade.

Outro aspecto a ser considerado, o qual diz mais com as políticas públicas visantes à reeducação do apenado é a qualidade dos presídios. E nesse assunto tão tormentoso, entende-se que, para que as casas prisionais tornem-se instituições que realmente atendam à finalidade de devolver o indivíduo à sociedade como pessoa reabilitada, apta a prover a subsistência e dotada de valores morais de conduta, devem começar por prover-lhes a dignidade.

Para tanto, a proposição do signatário seria a de municipalização dos presídios. A toda evidência, deveria ser aviada proposta de emenda constitucional, para incluir entre as obrigações do Município (art. 30 da CF), que, assim como deve proporcionar os equipamentos urbanos (abastecimento de água e eletricidade, serviços de esgoto, escolas, hospitais, praças etc), deverá conter, em seu território, uma casa prisional, proporcional ao tamanho do Município. Tal medida, desenganadamente, promoveria de forma muito mais eficaz a ressocialização do apenado, na medida em que permitiria que ficasse próximo de seus familiares, em um ambiente adequado, sem superpopulação e com condições humanas de habitabilidade, afastando a formação de facções controlando o interior de galerias, permitindo, ainda, a elaboração de atividades educacionais, profissionalizantes, e até mesmo lúdicas, tratando o ser humano como indivíduo e cidadão.

Entende-se que, tratando-se de imposição constitucional, não haveria aos administradores municipais o efeito negativo de que buscam fugir e que poderia causar embaraço à proposta de presídios municipais, qual seja, a antipatia popular, afastadora de votos. Ora, sendo o prefeito obrigado a edificar tais estabelecimentos, não sofreria com qualquer represália política ou repulsa popular, permitindo que levasse tais projetos a cabo.

E suprimindo-se a progressão de regime, tampouco estaria a comunidade suscetível aos apenados que, em saídas temporárias, aproveitam para praticar novos delitos ou, mesmo, para não retornar ao presídio.

Essas são as ponderações, em meio a diversas outras igualmente importantes, que se entendem oportunas trazer à reflexão, para a busca de um sistema punitivo mais justo e mais eficaz, na busca da ressocialização do ser humano cometedor de atentado à paz social.

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