LEI DA PALMADA – Um tapinha não faz mal a ninguém!?

A discussão mais recente quanto a educação de nossas crianças traz necessariamente a discussão do tema: LEI DA PALMADA (Lei Menino Bernardo)!
Após mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), foi aprovado em 21/5/2014 o projeto chamado de Lei da Palmada, renomeado para Lei Menino Bernardo, como uma forma de homenagem ao menino. O projeto será remetido agora para aprovação no Senado,
Tal legislação vem alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, visando o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Um dos pontos de discussão foi exatamente a generalidade da expressão “castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante”, o qual não define quais os atos e práticas que assim se enquadrariam, deixando a critério e liberalidade do julgador.
O novo regramento prevê que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos, crianças e adolescentes serão advertidos e serão encaminhados a participar do Programa de Proteção à Família, que oferecerá cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico.
A Lei prevê também que o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos. Em casos de reincidência, o valor é dobrado.

Fonte: esposamulhervirtuosa.blogspot.com
Fonte: esposamulhervirtuosa.blogspot.com

Na minha opinião, todo e qualquer extremo não são benéficos. Por óbvio, o extremo da agressão sob a justificada de educar, é totalmente contrário ao que se deve ter por correto, proporcional. Porém, vedar uma ou outra “palmada” (obviamente na proporção adequada em relação a criança), eliminando totalmente este meio de repreender a conduta errôneo de uma criança, também me parece radical.
Além disso, não se tiver efetividade na aplicação da lei, o intuito inibitório à violência infantil, deixa de surtir efeito sob a população. E vou além ainda, os casos de extrema violência, como infelizmente tomamos conhecimento através dos noticiários, não deixaram de ocorrer. Infelizmente, a LEI DA PALMADA/LEI MENINO BERNARDO, não freiará o impulso cruel de casos como foi o CASO BERNARDO BOLTRINI.

Confira a principal alteração na redação ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) :

“Art. 17-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.
II – tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
Art. 17-B. Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar crianças e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou a qualquer outro pretexto estarão sujeitos às medidas previstas no art. 129, incisos I, III, IV, VI e VII, desta Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” (NR)

E você? O que acha da LEI DA PALMADA? É a favor ou contra? Deixe seu comentário e sua opinião!

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s