A importância da averbação do contrato de locação

Autoria: João Raphael Imperato joaod_opt

Advogado atuante na cidade de Jundiaí/SP, sócio do escritório Checchinato Imperato Advogados

Especializado em Direito Imobiliário e fundador do DIREITOem60“.

Hoje quero falar especialmente com você locatário:

     Averbou seu contrato de locação na matrícula do imóvel locado ? Ou melhor …sabe a importância disso ?

     Meu caro locatário, saiba que está amparado pelo artigo 8º, da Lei 8.245/91 – conhecida como Lei do Inquilinato – que garante, na hipótese de venda do imóvel, que você fique no bem pelo tempo restante do contrato de locação.

     Mas como nem tudo são flores … para que isso ocorra, o contrato deverá conter cláusula de vigência e averbado na respectiva matrícula, antes da venda do imóvel.

     A averbação poderá ser solicitada tanto por você locatário quanto pelo locador. A este, não interessa muito, pois essa cláusula dificulta a venda do bem, pois o adquirente necessitará aguardar o término do prazo contratual.

     Um exemplo de quão é importante é esse ato.  Se o imóvel for vendido na vigência do contrato de locação, o adquirente não poderá alegar desconhecimento do contrato, uma vez que feita sua averbação, pública estará, tornando acessível a qualquer pessoa tudo aquilo que consta na matrícula do bem, ficando assim o futuro proprietário aguardando o vencimento do prazo contratual.

Fonte: Publicidade imobiliária
Fonte: Publicidade imobiliária

     Não menos importante, outra garantia assegurada pela averbação do contrato no registro de imóveis, é a de que “atinge” inclusive as vendas judiciais.

     Agora outra questão: e o direito de preferência ? A averbação garante esse direito também ?

     Sim sim, meu caro !

     Outra finalidade da averbação é preservar o direito de preferência à compra do imóvel por você locatário, conforme ensinamento do artigo 27, da lei já citada.

     Se o locador deixar que aplicar o direito de preferência, caso o contrato esteja averbado pelo menos trinta dias antes da venda do imóvel, vocêlocatário poderáreclamar do locador perdas e danos ou, depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o bem locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis.

     Viu como é importante a averbação do contrato de locação, desde que constantes as cláusulas citadas ?

     Locatário …exija e faça valer seus direitos.

     Até a próxima !

     Forte abraço !

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