Desaposentação x Pecúlio

Autoria: Fábio Guimarrães Timponi – advogado Fabio_opt

Graduado em Direito pelo Instituto Vianna Junior (2007). Pós graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em 2009

 Pós graduação voltada para o Magistério Superior, pela UNIDERP

Ao navegar pela internet me deparei com a seguinte manchete:

A volta do pecúlio, cujo projeto tramita no Congresso Nacional, pode ser o trunfo do Governo para evitar derrota no STF com a desaposentação.

Logo me chamou a atenção a existência de dois itens que são de extrema importância ao mundo previdenciário, a volta do pecúlio e a luta pela desaposentação.

Aos que acompanham este Blog, podem verificar que já escrevei uma matéria acerca da “desaposentação“, sua luta, seu posicionamento e a esperança de milhares de brasileiros, fato pelo qual, não me aprofundarei no presente caso.

Entretanto é preciso que se mencione o pecúlio para que possamos entender qual a base de troca esperada pelo sistema previdenciário e sobre o que estamos negociando.

O pecúlio era uma possibilidade previdenciária que vigorou até abril de 1994 onde a pessoa que continuasse a verter contribuições aos cofres públicos, mesmo depois de sua aposentadoria teria direito ao recebimento desta de uma única vez no momento em que parasse de trabalhar. Em termos legais tínhamos:

“Art. 82 No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.”

A “desaposentação” por sua vez, faz absorver o montante contribuído após a aposentadoria e reajusta com isso o valor da renda mensal inicial do benefício, criando assim um benefício de maior projeção no tempo e de impacto reduzido aos cofres previdenciários.

Em suma, se pudéssemos resumir os dois benefícios em uma linha temporal, diríamos que o pecúlio é um benefício pontual enquanto a desaposentação é de projeção contínua.

O pecúlio foi extinto com a lei 8870 de 15 de abril de 1994, em conjunto com a lei 9032/95, que revogou o artigo 82 da lei 8213/91.

Atualmente a situação que nos encontramos é de que o aposentado que retorna ao posto de trabalho não tem mais direito à devolução das contribuições previdenciárias, nem tampouco ao benefício de “desaposentação”, pois suas contribuições são vertidas ao custeio da Seguridade Social (saúde, assistência e previdência), sem que retornem diretamente ao segurado. Custeiam de tal forma o sistema como um todo.

Isto posto, vamos ao cerne da questão. A Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto 2.886 que determina mudanças para o aposentado que continuar trabalhando e contribuindo ao INSS.

Projeto se encontra parado na Comissão de Constituição e Justiça, mas poderá andar, já a partir desta semana, devido a possibilidade do STF colocar em votação o Recurso Extraordinário sobre a desaposentação (troca de benefício).

Atualmente, o aposentado que trabalha, precisa pagar as contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mas não recebe este dinheiro de volta após parar de exercer a função. Caso o projeto seja transformado em lei, o aposentado receberá de volta o valor integral da contribuição após parar de trabalhar.

 De acordo com informações da comissão, como o projeto está sendo analisado em caráter conclusivo, não precisa ser aprovado em plenário. Contudo, para passar a valer deve seguir por mais duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Finanças. Segundo o projeto, a nova lei deve entrar em vigor na data de aprovação.

Ou seja, notadamente, a negociação politicamente acertada só deixa um único lado prejudicado, qual seja, o contribuinte, que mais uma vez torna-se joguete político sendo afastada a sua oitiva.

Em minha humilde opinião, não haverá a tão sonhada melhora na aposentadoria dos que seguiram aumentando a respectiva média contributiva. Válido frisar que atrelado ao caso estão ainda aqueles que receberam por exemplo a sua aposentadoria proporcional e contavam com a “desaposentação” para acrescer ao seu montante tempo suficiente para uma aposentadoria digna.

A quem diga, ainda diga, que a pressa na votação do mencionado projeto aponta para bons ventos acerca da modificação e no julgamento da desaposentação pelo STF. Sinceramente não o creio. Acredito apenas que isto aponta para mais uma jogada política na famosa “Pátria da Banana Nanica”, um lugar fictício onde não se respeita o povo lançando ao mesmo distrações que o façam perder o foco do seu objetivo principal. Não no Brasil, lá ao contrário da fictícia pátria, se respeita o povo !

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