Maioridade Penal

Autoria: Aline C. Schmitt, advogada, Aline_opt

graduada pela UNISINOS em 2008

Sócia do escritório Schmitt & Schimitt Advogadas, estabelecido na Cidade de Campo Bom/RS

Com freqüência nos deparamos, seja através de meios de comunicação, seja através de ‘n’ discussões cotidianas, com a temática da maioridade penal e o conflito de opiniões sobre a sua redução.

Primeiramente, cumpre consignar, que a maioridade penal é a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto, de acordo com o Código Penal. No Brasil, essa idade é de 18 anos, conforme bem se extrai do art. 228 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que assim expressamente preconiza: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Antes disso, se menores cometerem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E, ademais, não se chamam de crimes os atos praticados por menores de 18 anos, mas sim de atos infracionais, que não serão punidos com pena, e sim com medida socioeducativa, uma medida de segurança.

De um lado, muitos justificam-se a favor, referindo-se à impunidade, eis que a sensação que se tem é que o jovem não cumpre uma pena, e aproveita-se da pouca idade para cometer atos delituosos, partindo da premissa que as punições são brandas e não têm caráter pedagógico e/ou punitivo a fim de educar o menor a não reincidir na vida criminosa quando obtiver a maioridade.

De outra banda, há aqueles que se posicionam contra a redução, alegando que tal ato não diminuirá a violência, sendo uma afronta ao ECA, que já pune observando as reais condições do menor, além de que o sistema prisional comum só contribuiria para tornar o menor definitivamente um criminoso.

O grande debate se encontra justamente nas penalidades aplicadas aos menores. E, é nesse sentido, que fora criado o Projeto de Lei nº 5454/2013, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), visando um enrijecimento das punições impostas, traçando novas possibilidades quanto a aplicação do ECA e do Código Penal, dependendo da gravidade do ato cometido. O projeto de lei ainda prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Ocorre que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, que é um marco de superação do paradigma tutelar, quando “menores” eram objetos e não sujeitos de direito. Na América Latina, o nosso País é precursor em assentir a Convenção, por meio do Decreto 99.710/1990, assegurando que crianças e adolescentes tenham direitos e garantias fundamentais como as atribuídas a qualquer outro cidadão brasileiro. Deste modo, a Constituição Federal Brasileira prevê dois artigos específicos sobre a temática (art. 227 e art. 228), sendo neste último estabelecida a idade penal aos 18 anos, adequando-se às recomendações internacionais.

Frente a situação exarada, fora reprovada pela Comissão de Constituição e Justiça o projeto pela redução da maioridade penal, sendo que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apesar de ter dito que o projeto era o melhor da Casa sobre o tema, defendeu voto contrário, assim referindo: “O Brasil é signatário da convenção sobre os direitos da criança da ONU, que basicamente diz que não podemos impor pena a crianças e adolescentes que colocamos para um adulto. No caso da sua proposta, isso pode acontecer”.

O senador interpôs recurso à Mesa Diretora do Senado, requerendo seja a matéria apreciada pelo plenário da Casa.

Ainda não conseguimos chegar a um consenso sobre a questão. O fato é que ambas as partes, contrárias e favoráveis, possuem bons argumentos que nos levam a refletir qual seria o melhor rumo a tomar.

A sede de justiça e vontade de mudança, muitas vezes, não nos faz enxergar todos os aspectos envolvidos em temas como o abordado aqui. É preciso muita reflexão antes de tomarmos qualquer decisão.

Fonte: CNJ

E você, o que pensa a respeito?

 

Será que a redução da maioridade penal ajudaria a solucionar o problema, inibindo jovens a práticas de crimes? Ou será que isso em nada modificaria frente à tamanha onda de violência alavancada, apenas tendo efeito inverso, uma vez que o crime começaria cada vez mais cedo?

Caros leitores, convido-lhes a refletir sobre o tema!

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