A FAMOSA REVISÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 8213/91.

Fabio_opt

Autoria: Fábio Guimarrães Timponi – advogado

Graduado em Direito pelo Instituto Vianna Junior (2007). Pós graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho em 2009

 Pós graduação voltada para o Magistério Superior, pela UNIDERP

Desde o ano de 2013, muito se fala da possibilidade da autarquia previdenciária revisar os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos entre os períodos de abril de 2002 a abril de 2009. Até mesmo a própria autarquia em seu sitio eletrônico, assumiu a existência da mudança de interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei. 8213 de 1991 que versa sobre a forma com que são calculadas as rendas mensais dos benefícios.

Ocorre que a previdência firmou acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, acordo este homologado pela Justiça Federal em São Paulo no âmbito de Ação Civil Pública.

É previsto que a revisão venha a abranger o reprocessamento de mais de 17,4 milhões de benefícios pagos pelo instituto e concedidos entre o período apontado. Informa a previdência entretanto que de todos os benefícios, cerca de onze milhões e meio de segurados não se enquadram nos critérios de alteração legal. Dentre os que se enquadram, segundo afirma,  apenas 2,3 milhões de benefícios foram revistos e não possuem diferença alguma para receber.

Permita o leitor que eu expresse minha sincera opinião quando lhes digo que não acredito em plenitude em nossa autarquia previdenciária. É mister que cada um dos que não foram selecionados e até mesmo os selecionados, busquem seu direito, verificando a dinâmica do cálculo revisional e analisando a possibilidade da majoração de seus benefícios.

Como dito, há que se identificar a fórmula do cálculo previdenciário para que o leitor possa entender aonde ocorre o erro e quem sabe identificar-se com a problemática proposta.

O cálculo per si é extremamente simples, uma vez que analisado o artigo 29 em seu inciso II, da lei 8213/91, temos a seguinte fórmula para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Vejamos:

Renda Mensal Inicial = Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, imaginemos em nosso quadro mental todas as nossas contribuições por todo o nosso período laboral. Destas, iremos separar em ordem decrescente todos os nossos salários de contribuição, do maior ao menor. Dos valores maiores, utilizemos apenas oitenta por cento. E destes seguimos com o cálculo da média aritmética simples que nos fornecerá o valor correspondente à nosso benefício previdenciário.

Qual entretanto foi o erro do sistema previdenciário ?

O erro meus amigos foi utilizar-se de TODAS as contribuições não separando as maiores contribuições do contribuinte. Ou seja, tal atitude fez com que os valores sofressem significativa redução em seu poder econômico. Novamente a autarquia da uma “escorregadela” e prejudica milhões de segurados. Escorregadela silenciosa diga-se de passagem, uma vez que se não fosse notada pelos profissionais do Direito jamais viria a tona.

Agora, data máxima vênia, torna-se piada com o pobre contribuinte o prazo trazido pela autarquia para pagamento dos benefícios já reconhecidamente atrasados, qual seja, prazo máximo de 2022. Até lá meus amigos muitos dos segurados estarão recebendo seu benefício no plano espiritual, como ocorre na maioria dos casos em que o Estado compõe o pólo contrário da lide. Como me era dito por alguém, tal atitude lembra o provérbio antigo mas atual que diz: Devo não nego, pago quando e se puder.

Ora, sem sombra de dúvida o segurado NÂO é obrigado a esperar pelo prazo de pagamento do acordo entabulado e informado acima. É sabido, data máxima vênia o atraso no julgamento das ações judiciais, entretanto, por mais que estas se atrasem não demorarão mais de 09 anos, isto eu posso garantir.

Conforme consulta no site (http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=8518, em média), um processo tramitando no juizado especial federal dura em média 631 dias. O que faz com que meu singelo entendimento compreenda que o judiciário é ainda uma melhor opção.

Mas aos que indagam quanto a ausência do elemento interesse de agir no processo, face á apresentação de posicionamento administrativo já favorável aos seus interesses, ou então de litispendência face ao acordo judicialmente entabulado, entendo que tal fato, quando tramitando em ação coletiva, não pode tolher a garantia constitucional de Ação.

Entendimento semelhante é o do próprio STJ, objeto (REsp 1056439/RS):

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso SALARIAL nacional PARA OS PROFISSIONAIS do magistério PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual pelo servidor, com idêntico objeto, não havendo litispendência a ensejar a extinção da ação individual ou indeferimento da inicial.

Nesta mesma toada temos decisão do TRF da 5.º Região. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.

1. O autor pleiteia a revisão do auxílio-doença, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

2. O INSS reporta-se ao acordo firmado na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/JFSP, que resultou no aumento da RMI (de R$ 856,57 para R$ 995,12). Pede que seja reconhecida a ausência de interesse processual.

3. A existência da ação coletiva não impede o ajuizamento do processo individual relativo ao mesmo objeto. O demandante não pode ser compelido a aceitar o acordo celebrado na ACP em tela, a ser pago de forma escalonada “mediante cronograma de pagamento”.

4. Ademais, não restou comprovado que os valores apurados em sede administrativa correspondem, efetivamente, aos determinados na sentença objurgada.

5. Impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para estabelecer que sejam deduzidos os valores percebidos pelo apelado, ao tempo da execução do julgado.

6. Parcial provimento da apelação. (TRF-5 – AC: 20608620134059999 , Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 27/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/07/2013)

Em suma, o aposentado não é obrigado a concordar com os termos do acordo que foi feito entre o Ministério Público e o INSS. Todavia, deverá ter muito cuidado como conduzir esse assunto nos Tribunais se quiser receber o dinheiro mais rápido. Até a próxima.

Ou seja. Amigos, não nos quedemos inertes diante deste imenso teatro de marionetes em que os bonecos somos nós nas mãos de quem detém o poder e que deveria zelar pelo seu povo. Não quero aqui me posicionar em nenhuma luta partidária, mas sim garantir que lutemos pelos nossos direitos, não permitindo que nos façam engolir aquilo que fora decidido sem ouvir realmente a voz de milhões de contribuintes espalhados pelo país.

Fraternal abraço.

Fábio G. Timponi

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6 comentários sobre “A FAMOSA REVISÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 8213/91.

  1. Eu gostaria de saber. Qual a alternativa certa, pois tb. Recebi. Uma carta da previdencia social, com um certo valor a receber , com data prevista em,2022. Isso e um absurdo, entao por isso preciso saber como resolver esta cituaçao.

    1. A alternativa correta é a de se ajuizar ação de cobrança contra a autarquia previdenciária (INSS) no intuito de se reaver este valor em menor tempo. O direito de ação constitucionalmente defendido não pode ser cerceado em face de um acordo realizado com o INSS no qual o segurado não fez parte. Assim, basta uma ação de cobrança distribuída nas esferas federais e aguardar um prazo menor para se decidir a questão.
      No mais. Um forte abraço.

      Fábio.

      1. Boa noite Dr° Fabio…Entrei com esse pedido de pagamento antecipado dos valores da Revisão do Artigo 29 em Julho de 2015 e em 2016 a juiza julgou meu pedido Procedente. O problema foi que o Inss entrou com recurso e esse foi julgado agora em julho de 2017 e pra minha surpresa os desembargadores alegaram PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR… Agora não sei se vou ou não receber alguma coisa pois não tem nada de movimento no processo por enquanto! Gostaria de saber o que se faz nesses casos?

      2. E detalhe…minha carta estava previsto o pagamento para competência de Maio de 2017. Mas ainda assim o Inss entrou com recurso em 2016. E agora esse acórdão deu prescrição da pretensão do autor e não sei o que fazer, pois essa ação foi movida no JFSP sem advogado. Poderia me orientar?

  2. Sou aposentado por invalidez desde 2007,depois de 1 ano de auxilio doença,nomenclatura desde 2013 o beneficio está em análise aguarde o processamento do próximo lote.
    grato,
    Nazareno Carneiro felix

  3. Na revisão do beneficio vale o.prazo de 10 anos ou é inaplicavel..me aposentei em ago-2002 e quero a revisão pois trabalhei muitos anos pelo teto e não colocaram no meu beneficio…desprezaram !

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