Lei Maria da Penha – uma conquista às mulheres brasileiras

Autoria: Aline C. Schmitt, advogada, Aline_opt

graduada pela UNISINOS em 2008

Sócia do escritório Schmitt & Schimitt Advogadas, estabelecido na Cidade de Campo Bom/RS

Estamos entrando no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. E, para brindar esta data, aguça-nos justamente falar de uma Lei que possui como principal objetivo a proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar – Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e que representa uma das maiores conquistas para as mulheres brasileiras. A denominação se deu em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher vítima de tal violentação, exemplo precursor no combate a violência praticada contra as mulheres.

A ilustríssima Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, em sua obra ‘A Lei Maria da Penha na Justiça’, nos trouxe estatísticas alarmantes sobre o assunto, elencando que no nosso país 25% das mulheres são vítimas de violência doméstica e familiar, e em 70% das ocorrências o agressor é seu marido ou companheiro, que é responsável por mais de 50% dos assassinatos de mulheres. São registradas por ano cerca de 300 mil denúncias decorrentes de violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. Além disso, 4 em cada 5 faltas ao trabalho das mulheres são decorrentes da violência doméstica.

Inobstante a ONU – Organização das Nações Unidas – ter considerado a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra mulheres, ainda há muito que ser feito, a começar pela conscientização geral da população.

Muito se fala, mas poucos têm ciência do teor da Lei, que define cinco formas de agressão como violência doméstica e familiar perpetrada contra a mulher. São elas: a violência física, a qual há ofensa a saúde corporal e integridade física; violência moral, que consiste em ofensas com calúnias, insultos e difamação; violência psicológica, quando é causado dano emocional, como diminuição da auto-estima, perturbação no desenvolvimento pessoal, controle de comportamento e ações mediante ameaças, constrangimento e humilhação; violência patrimonial, que trata sobre a retenção, subtração ou destruição de objetos pessoais, bens, valores e recursos econômicos; e, por fim, a violência sexual, que é presenciar, manter ou obrigar a participação da mulher em relação sexual não desejada, mediante ameaça ou uso de força.

A Lei é ampla quanto a classificação da violência, mas é somente com a denúncia da vítima que se pode efetivar o direito garantido em tal. Buscar ajuda é o primordial passo para coibir a violência que atinge tantas mulheres no nosso país.

Para isso, a mulher vítima de violência no âmbito doméstico e familiar deve ir a qualquer Delegacia ou a uma Delegacia da Mulher (DEAM) para registrar Boletim de Ocorrência contra seu agressor. Ainda, pode ligar gratuitamente para a Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 – que tem atendimento 24 horas, para obter mais informações sobre a Lei Maria da Penha e serviços para o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

mulher

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