ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI

Autor: Dr. Carlos Fernando Noschangjuiz_opt

Juiz de Direito

2ª Vara Judicial da Comarca de Campo Bom/RS

O procedimento previsto para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é o mais especial dentre os ritos na legislação processual penal. Em razão disso, possui diversos aspectos questionáveis, alguns dos quais serão ora abordados.

O principal argumento, para aqueles que defendem o Tribunal Popular, é que sua composição heterogênea abarca pessoas das mais diversas camadas da sociedade, fazendo com que o réu seja julgado por seus pares, os quais, ao mesmo tempo em que estabelecem quais são os limites tidos como aceitáveis dentro de cada comunidade, dão à essa coletividade a sensação de estarem, efetivamente, participando das questões relevantes da sociedade.

De outro lado, essa é, também, sua principal crítica.

A toda evidência, enquanto o Juiz togado é pessoa que dedicou vários anos em curso de graduação, além de outros tantos aprofundando seus conhecimentos, os quais são aferidos em rigorosíssimo exame de seleção, os jurados são pessoas leigas, carentes do conhecimento técnico sobre os aspectos jurídicos envolvendo os fatos.

Outrossim, o Conselho de Sentença não tem acesso aos autos para examiná-los detidamente, senão que fica adstrito ao que é externado por Ministério Público e Defesa, votando, não raro, de acordo com aquele que teve maior habilidade de cativar e convencer com suas teses, prestigiando a habilidade cênica de MP e defesa.

Mas o problema vai além. O jurado não se limita ao alegado nos autos ou à lei, podendo decidir com base em alguma notícia que lera, algum comentário que ouvira, ou mesmo na sua preconcepção sobre os fatos.

Assim, a garantia que teria o acusado em face de julgamento proferido por um juiz togado, que possui obrigação de fundamentar todas as suas decisões, falece ante a soberania dos veredictos dos julgadores populares, proferida sem qualquer necessidade de motivação.

Bem de ver, ainda, que a representatividade do sentimento da comunidade quanto à prática de tais condutas é questionável. Ora, é muito difícil aceitar que sete pessoas, em um universo de 300 mil habitantes, por exemplo, possam refletir o entendimento da maioria. A se admitir uma representatividade tão diminuta, se poderia dizer que um grupo de 10 pessoas poderia decidir a opção política do Município, Estado ou País.

A par de tais críticas, também no que se refere à questão pragmática tal procedimento é contraproducente. De fato, em se tratando de economia temporal e financeira, tem-se como inconcebível que se comprometa o dia de trabalho de Juiz, Promotor de Justiça e servidores, que têm de se dedicar à preparação do júri e a passar, no mínimo, um dia inteiro, para a análise de um único processo, quando, no mesmo período, poderiam ser impulsionados dezenas ou centenas de feitos, sem falar no desembolso de alimentação e, até mesmo, eventual hospedagem dos jurados, para caso de a sessão se estender além daquele dia.

O procedimento do júri é, pois, um anacronismo ineficiente. O formato bifásico para processo e julgamento dos crimes contra a vida não corresponde a um anseio de celeridade na tramitação e se presta para muitas “manobras” tendentes a postergar o julgamento. De qualquer sorte, hoje em dia o Tribunal do Júri encontra-se erigido à categoria de garantia constitucional fundamental e, via de consequência, de cláusula pétrea, que limita o poder reformador do legislador infraconstitucional, sendo modificável apenas através de reforma constitucional.

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2 comentários sobre “ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI

  1. Código de Processo Penal
    Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos
    jurados.

    Que tal essa escusa: O jurado pode não estar entendendo a história do crime, podendo votar como se fosse um sorteio.

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