PRODUTOS ESSENCIAIS – Procedimento de troca

Normalmente quando você compra um produto que apresenta algum defeito, o primeiro sentimento é de decepção. Sempre que compramos algo, queremos logo usá-lo, usufruir da nova aquisição.

Bom… mas não dá pra ficar com um produto “novinho em folha” com defeito, principalmente se isso diminuir sua função ou utilidade. Mas aí novo desânimo! Algumas empresas dificultam ou tornam esse processo de troca um tanto desgastante e não observam os termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Porém, mesmo ainda assim (respeitando as normas), na maioria dos casos ainda temos que esperar o prazo para conserto, que é de 30 dias. Pois é… e quando compramos um produto, ninguém gosta de esperar por este tempo e muitas vezes nem é possível, ante a essencialidade.

Mas deixemos o lado das nossas vontades e desejos, afinal nem tudo é como a gente quer! Vamos então, ao que de fato tem relevância, vamos ao aspecto ESSENCIALIDADE (aquele produto que não tem a possibilidade de esperarmos por 30 dias, aquele que precisa ser substituído no ato, de imediato!).

O regramento da troca de produto é regulado pelo art. 18 do CDC, o qual apresenta os seguintes termos:

produto essencial“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço. (…)

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

E voltando ao nosso aspecto ESSENCIALIDADE, verificamos a previsão legal do uso imediato das possibilidades legalmente fixadas ao consumidor. Porém, a legislação não definiu quais seriam os produtos essenciais, nem mesmo forneceu outros elementos para enquadramento dessa situação.

Entre as justificativas da ausência de definição de “produto essencial” está o ponto de que em alguns casos, somente analisando o caso concreto, para caracterizar-se a essencialidade. Porém, por outro lado, temos produtos que por si só, por sua utilidade já atribuem essa característica.

E sendo assim, essa condição “produto essencial” é objeto da interpretação e do bom senso do consumidor e fornecedor, bem como da construção da doutrina e dos julgamentos realizados.

Temos como exemplo a questão dos alimentos e dos medicamentos, bens que pela sua  natureza tem consolidado esse tratamento, onde me parece ser mais tranquila a solução imediata.

Sendo assim, diante da ausência de regramento quanto a definição do que é ou não produto essencial, buscou-se perante o Governo a publicação de um Decreto que regulamente, que liste quais os produtos que merecem o tratamento diferenciado. A lista foi elaborada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) que coordenou debates com os fabricantes, fornecedores e Procons, mas aguarda aprovação. Por esta lista, além dos alimentos e medicamentos, foram enquadrados como essenciais: celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar e fogão.

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2 comentários sobre “PRODUTOS ESSENCIAIS – Procedimento de troca

  1. boa notícia, pois como você disse quando compramos um produto, queremos usá-lo, e quando constatamos o vício a frustração e o aborrecimento são inevitáveis. Espero que o comércio, em geral, siga esta orientação, em respeito ao consumidor.

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