VENDA CASADA – PRÁTICA PROIBIDA PELO CDC

O nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta as relações entre consumidores e fornecedores, seja de produtos ou serviços. E entre as suas normas, há a previsão, não exaustiva (sem a intenção de prever todas as situações possíveis), das práticas abusivas contra o consumidor.

E diante disso, hoje nossa conversa é sobre uma delas, sobre uma situação que se apresenta mais frequentemente do que a gente imagina. Algumas vezes, sequer percebemos ela, pois ela ocorre de uma forma muito discreta, quase imperceptível. E isso ocorreu justamente naquele momento em que estamos empolgados com a nossa aquisição, em estado de euforia pelo passo dado, pela conquista a ser concretizada.

E exemplificando, questiono: Quem nunca se deparou com uma situação dessas? Você quer comprar uma TV 42’, mas pra isso precisa contratar a garantia estendida! Fez um empréstimo para aquisição de seu veículo, mas a aprovação deste depende da contratação de um seguro!

Pois é… e você sabia que tais situações caracterizam a venda casada?!venda casada

Tal ato configura-se como PRÁTICA ABUSIVA contra o consumidor, nos termos do art. 39, I do CDC:

“ Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I –  condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Além disso, a venda casada é considerada CRIME contra a ordem econômica, nos termos do inciso II, art. 5º da Lei nº8.137/90, tendo como pena prevista a aplicação de multa ou detenção de dois a cinco anos.

Então, se você passar por alguma situação dessas, denuncie! Além de buscar o exercício de seu direito, em adquirir produto ou serviço sem a imposição de uma condição, tal ato exige dos fornecedores uma nova postura frente aos seus consumidores. Fique atento!

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s