Mas afinal, o que é DESAPOSENTAÇÃO !

Hoje vocês vão conhecer uma pouco sobre DESAPOSENTAÇÃO!! E quem vai tratar sobre o assunto, é meu colega e mais novo parceiro aqui do Blog, o Dr. Fábio Guimarrães Timponi, advogado de Minas Gerais! Segue então, o texto produzido por ele.

Tema muito abordado em assuntos cotidianos por jornais e revistas a desaposentação vem tomando cada vez mais espaço no âmbito jurídico.  Jornais voltados para o público já aposentado discutem o assunto com pinceladas de curiosidade, muitas vezes esquentando noticias antigas sem ao menos trazer qualquer informação que esclareça de forma mais ampla o assunto.

Para entendermos bem a questão, vamos imaginar um cidadão o Sr. Aposentado, que já é aposentado por tempo de contribuição e mesmo assim, brasileiro do jeito que é, tem que trabalhar para complementar a renda de casa.

O Sr. Aposentado, após a concessão de sua aposentadoria como já mencionado,  continuou a laborar com anotações em sua Carteira de Trabalho e fez o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Mesmo tendo sido recolhido pela empresa em que trabalha o valor relativo à contribuição do INSS, nenhuma revisão foi realizada pelo INSS de forma espontânea e ainda que  Sr. Aposentado tenha requerido administrativamente, o que será dificultado pelos atendentes do balcão em uma agência da previdência, o INSS manteve seu benefício sem qualquer alteração.

Ora, o Sr. Aposentado começa então a se perguntar, para onde foi o dinheiro que ele recolheu? A resposta seria para os cofres da previdência social.

Ele pensa então que todos trabalham com o intuito de garantir uma aposentadoria mais digna, mas, nada foi alterado em sua aposentadoria. Nada mais justo então que este período de trabalho e contribuições seja incorporado ao seu benefício e seja recalculado e revisado para garantir ao mesmo uma aposentadoria mais digna.  Este mecanismo, popularmente é conhecido por “desaposentação”.

Para entender como funciona este mecanismo, temos que ter em mente alguns conceitos básicos sobre o sistema previdenciário. O sistema funciona como um ciclo, onde se contribuiu no presente para usufruir desta contribuição no futuro, de modo que quem nunca contribuiu, em tese, não poderá usufruir dos benefícios. Há logicamente as exclusões desta regra, tal qual a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) que faz parte do sistema previdenciário, uma vez que o sistema não é apenas para proteção da aposentadoria. Ele  funciona protegendo três pontos principais sendo, previdência, saúde e assistência social.  A este mecanismo chamamos de “manutenção da fonte de custeio”.

A autarquia, INSS, alega para afastar a desaposentação a justificativa de que, se os que contribuem para o sistema pedirem sua aposentadoria, o sistema entraria em colapso. Mas tal fundamento não possui validade, uma vez que pelo princípio acima apontado,  o sistema possui perfeito equilíbrio,  uma vez que se o Sr. Aposentado continuou trabalhando, ele também continuou injetando dinheiro no cofre do INSS, para que outra pessoa possa ter sua aposentadoria garantida.

Este princípio que estamos falando, possui sua validade garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 5º, determinando como valor essencial ao sistema à estabilidade financeiro-econômica da Seguridade Social. desaposentação

Para melhor entendermos, vamos utilizar uma metáfora. A concepção do sistema é metaforicamente compreensível quando o comparamos ao sistema hídrico, onde a contribuição mensal é a fonte aqüífera, o pequeno rio seria a manutenção do sistema e o mar a desaposentação. Muito embora possa parecer gigante o mar, as fontes são inúmeras e não o deixam secar. Assim também se apresenta o sistema previdenciário, onde, a própria contribuição mensal do segurado acaba por gerar o equilíbrio do seu novo pedido.

Conclusivamente, para a criação ou extensão de determinado benefício ou serviço da Seguridade social, é primordial a existência prévia da fonte de custeio total, sob pena de inconstitucionalidade da lei ordinária. Em resumo: o benefício ou serviço não poderá ser criado sem que antes ingresse a receita correspondente.

Mas o Sr. Aposentado pode então ficar calmo, pois quando a desaposentação ocorre dentro do mesmo regime, em especial no Regime Geral de Previdência Social – RGPS (lembre-se que há três pontos já falados) não há perda de receita, pois esta é reposta pelo segurado constantemente através de sua prévia contribuição, propiciando um ingresso de receita  imprevisto no sistema e, portanto, justificador de um recálculo de sua aposentadoria que é ao final a razão de ser da desaposentação.

O ilustre doutrinador Previdenciário, a qual já tive a oportunidade de ir em uma palestra, Fábio Zambite Ibraim, diz em sua doutrina  que a desaposentação traduz-se na possibilidade do segurado renunciar a aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso no regime geral de previdência utilizando-se de seu tempo de contribuição.

 A  ideia da desaposentação é em suma, liberar o tempo em que o Sr. Aposentado trabalhou de modo que este venha a ser incorporado ao mesmo benefício ou a outro beneficio. Novamente utilizando-se de metáforas. imaginemos que o Sr. Aposentado possui um pote de moedas e que cada moeda desta é um ano de trabalho. Ao trabalhar mais poderá ele juntar mais moedas e assim adquirir um “bem” melhor.  Esta é a ideia da desaposentação.

Sobre a desaposentação, Fábio Zambite, afasta possíveis impedimentos  legais que poderiam ser utilizados para afastar a desaposentação.

Nos diz que caso o Sr. Aposentado seja bloqueado sobre o argumento de “ato jurídico perfeito e ao direito adquirido”, não poderiam  tais institutos servir de impedimento. Opa. Para a fita ! como diria meu pai. Põe a legenda e me explica o que é o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Bom vamos explicar pro Sr. Aposentado. O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, que acabou respeitando a lei daquela época. Exemplificando, é como se o Sr. Aposentado não pode se aposentar porque já aposentou numa lei que não previa a desaposentação.  O direito adquirido é espécie de que se incorpora  ao patrimônio jurídico do Sr. Aposentado, é aquele que uma vez aceito não pode ser, vamos dizer assim, devolvido. É igual casar com mulher feia e pai bravo. Não dá pra devolver sob risco de ir parar no céu (risos). No caso da aposentadoria é como se o Sr. Aposentado já aposentasse e não pudesse mais devolver aquela aposentadoria.

Voltando ao assunto,  não podem essas justificativas impedirem o exercício do direito, uma vez que a Constituição protege a violação do Direito e permite que estes sejam usufruídos de maneira plena.

Outra desculpa usada pela previdência ao Sr. Aposentado, será a segurança jurídica. Isso quer dizer que o Sr. Aposentado não pode renunciar ao que decidiu lá atrás, sua aposentadoria, sob pena de deixar a lei fraca, sem força.       Isto prontamente deve ser afastado, uma vez que o Sr. Aposentado pode sim renunciar  o seu direito de manter a sua aposentadoria. o que busca a Lei Maior  é garantir uma sociedade plena e pacifica, de modo a adequar a justiça ao sentimento coletivo.

O Sr. Aposentado, em sua jornada de desaposentação,  ainda pode ser confrontado com a tese de que pode sim desaposentar,  mas pra isso, TEM QUE DEVOLVER TODO O DINHEIRO AOS COFRES PREVIDENCIÁRIOS ! Alguém ai traz uma água com açúcar para o Sr. aposentado.

Esta tese também não pode prosperar pois como dito anteriormente a utilização deste Instituto em mesmo regime previdenciário é, em verdade, um mero recálculo do valor da prestação em razão das novas contribuições do Sr. Aposentado.  Ora, lembra-se da metáfora do tempo como se fossem moedas. Pois, a renúncia faz com que o Sr. Aposentado recolha as suas antigas moedas e as coloque novamente em seu saquinho para que possa “comprar” algo com um valor maior. Ao recolher as suas “moedas” estará apenas recolhendo o seu tempo de serviço e não o dinheiro que empregou ali. Se assim o faz, não existe porque devolver o que já deu ao sistema e o mesmo vai se manter equilibrado.

Ademais , a aposentadoria foi desenhada para agüentar até a morte do Sr. Aposentado e quando o foi, visava preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A devolução portanto, faria com que a previdência se enriquecesse o que não ode ser permitido.

Ora, mais calmo, o Sr. Aposentado já tendo tomado seu copo de água com açúcar, pergunta. Sim e dai, mas tem algum tribunal ou juíz que já decida assim ?

Sr. Aposentado. temos que ter em mente que é preciso buscar validade no STF e no STJ os tribunais maiores de nosso país.

O STF, travou suas discussões no artigo 18, parágrafo 2, da Lei 8.213/91, que prevê que a desaposentação é devida apenas ao Sr. Aposentado se ele volta a contribuir salário-família e está em reabilitação profissional. De acordo com a Constituição Federal, as contribuições dos trabalhadores precisam ter reflexos nos benefícios, o que volta a preocupação de que teriam que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Mas tal posicionamento começa a mudar como veremos a seguir.

Já o STJ em sua 1ª Seção  já confirmou o direito que o aposentado tem de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria sem devolver o dinheiro que recebeu da Previdência, muito embora a sua decisão não obrigue os demais tribunais, mas apenas os orientem a julgarem dessa forma.

Quando o Sr. Aposentado entrar na justiça pleiteando isso, ele estará nos tribunais regionais federais, e no momento, cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País se orientam pela decisão do STJ.

Ou seja, muito embora a situação atual seja esta, os ventos apontam para um futuro promissor ao Sr. Aposentado. Atualmente são mais de 100 mil processos como os do Sr. Aposentado esperando uma decisão positiva do STF.

Em pesquisa no site de direito CONJUR, verificou-se que a posse do novo ministro do STF, o advogado Luís Roberto Barroso, vem sendo vista como uma oportunidade para que a desaposentação seja constitucional. Será ele que vai relatar os processos que eram do antigo ministro Ayres Brito. E entre estes está o Recurso Extraordinário (RE) 661.256, que teve repercussão geral reconhecida e trata da validade jurídica da chamada desaposentação. A atual situação do Recurso Extraordinário é a de que:

Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.

Ou seja, conclusivamente, podemos dizer que a jornada do Sr. Aposentado pela desaposentação vai findar neste ponto exposto. E apenas haverá o caminho jurídico para se chegar até lá, pois o INSS, ainda não reconhece o direito à renúncia do benefício administrativamente.

Boa Sorte Sr. Aposentado. Espero que futuramente eu o encontre na rua e possa lhe chamar de Sr. Desaposentado.

Fabio_opt

Um abraço a todos.

                            Fábio G. Timponi –  e-mail: fabiotimponi@hotmail.com

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