Alteração de nome: alteração do estado civil

Em post anterior, referimos que a alteração do nome é vedada pela legislação brasileira, havendo, no entanto, exceções.

Sendo assim, passamos agora a analisar mais uma das exceções à regra: alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio, união estável e dissolução. Vamos lá….

O Código Civil, na parte que trata do casamento, estabelece que: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro” (art. 1.565, § 1º, do Código Civil). Destaca-se aqui, que embora habituados com a inclusão do sobrenome do marido no nome da mulher, o contrário também é possível, basta que o casal assim decida.alianças

A inclusão do sobrenome do cônjuge (esposa ou marido) se fará por declaração pessoal quando da habilitação de casamento. Neste caso,  não é  necessária autorização judicial.

Da mesma forma, que a união do casal prevê a modificação do nome, a ruptura dessa vínculo reflete igual procedimento. Neste caso, desejando a exclusão do sobrenome do cônjuge, basta declarar no documento de formalização da separação ou divórcio. Cabe aqui também referir, no entanto, que a não permanência do vínculo conjugal não obriga necessariamente a proceder a alteração/exclusão. Caso a pessoa tenha interesse em manter o sobrenome do outro, e este assim autorize, o nome pode permanecer inalterado. Situações deste tipo são mais comuns quando a pessoa se torna profissionalmente conhecido com o sobrenome do cônjuge.

Fonte: Asa Advogados

O mesmo pode ocorrer nos casos de União Estável, ou seja, qualquer dos cônjuges poderá incluir o sobrenome do seu companheiro (a) no seu nome. Aqui no entanto, é necessária a autorização judicial para tal alteração. Trata-se de um processo simples, no qual deve-se manifestar o interessa na alteração do nome,  a concordância do outro parceiro, além de comprovar a existência da União Estável.

Anúncios

3 comentários sobre “Alteração de nome: alteração do estado civil

  1. 1. Não tenho intenção de voltar a usar o meu nome de solteira após o divórcio. Isto é possível?
    Com relação ao uso do nome a partir da EC 66/2010. “com o fim da separação também acabou a odiosa prerrogativa de o titular do nome impor que o cônjuge que o adotou seja condenado a abandoná-lo. Não mais continuam em vigor os artigos 1571,§ 2º e 1.578 do Código Civil”, isto porque não há mais espaço para se discutir a culpa.”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s