Conheça o Regime de Tributação para Importação de bens via remessa Postal(compras pela Internet):

importação tributaçãoVocê costuma realizar compras pela internet? Já realizou compras de sites do Exterior? Ainda não? Talvez, além do receio em não receber a mercadoria (em razão da distância), a dúvida sobre o regime de tributação também lhe deixou inseguro, optando em não prosseguir. Mas fique tranquilo, se você buscar sites confiáveis (veja post’s – compras pela internet;  e–commerce…) o envio da mercadoria pela via postal tem se mostrado segura. E além disso, o sistema de tributação não é nenhum “bicho de sete cabeças”. Pelo contrário, até no nome ele traz esta referência – Regime Tributário Simplificado –RTS.

Então vamos lá! Abaixo os principais aspectos:

– o regime tributário Simplificado (RTS), é aplicado nos casos de importação pelos Correios, Cia. Aéreas (compras realizadas pela Internet) e de despachos aduaneiros de presentes recebidos do exterior.

– este regime não se aplica na importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

– as limitações também dizem respeito aos valores, não podendo os bens terem valor superior a US$3.000 dólares;

– fora os casos de isenção, os bens serão tributados em 60% (sessenta por cento) sobre o valor da fatura comercial, além dos custos e do seguro relativos ao transporte (caso não estejam inclusas no preço das mercadorias). Mesmo no caso de remessa de presentes, deve ser declarado de acordo com o valor de mercado de bens semelhantes.

– as isenções de tributação são as seguintes:

a) remessa postal para pessoas físicas com valor até US$50.00 dólares;

b) medicamentos mediante receita médica (exigindo, portanto, que destinatário seja pessoa física). Sendo obrigatoriamente remetido via Correio;

c) livros, periódicos e jornais em papel.

– em caso de divergência entre o valor declarado na fatura e o valor atribuído pela Receita Federal, o produto pode sofrer uma tributação em valor superior ao que você previa/simulou. Nestes casos, o percentual incide sobre o valor atribuído pela Receita Federal e não sobre o valor informado. Ocorrendo avaliação do bem pela Receita em montante superior ao realmente pago por você e ao praticado no mercado, é possível que você apresente um Recurso, visando assim, reduzir o tributo a ser pago. Este recurso é apresentado pelo próprio destinatário, mediante preenchimento de formulário fornecido pelos Correios (vide imagem). Além das informações ali prestadas, o destinatário deverá anexar documentos que comprovem o valor pago pelo bem, o valor praticado no mercado. É aceito inclusive “print screen” das telas dos sites da Internet. Sugere-se aqui, que na tela impressa, conste preferencialmente a data, comprovando ser pesquisa atual. Apresentado o documento, a encomenda retorno ao setor da Receita Federal (Aduana) para que esta analise o recurso e documentos apresentados, verificando se altera seu posicionamento ou não.

correio

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