Alteração do nome – Erro de grafia

A regra geral do nosso ordenamento legal é de que o nome não pode ser alterado. Porém, como na maioria das vezes, toda regra tem sua exceção. E uma das exceções da imutabilidade do nome é a possibilidade de alteração do nome em casos que ocorreram o erro de grafia. Porém toda e qualquer alteração do nome somente será realizada mediante autorização judicial.foto face stj nome

Há outras exceções em que se autoriza a mudança do nome, as quais vamos tratar nos próximos posts aqui do blog, analisando cada caso e relatando suas peculiaridades.

Então, vamos falar sobre a legislação aplicável e os caminhos que devem ser seguidos caso você teve seu nome registrado nos documentos do Registro Civil de Pessoa Naturais (Certidão de nascimento, casamento, óbito e suas correspondentes averbações) de forma errada.

Para erro de grafia resultantes de erro visivelmente praticado pelo Cartório de Registro Civil, o interessado poderá dirigir-se diretamente ao Cartório em que foi emitido o documento, solicitando mediante requerimento por ele assinado, representante legal ou procurador. Nestes casos é dispensando o pagamento de selos e taxas. O próprio Cartório remeterá o requerimento ao Ministério Público e Poder Judiciário, esclarecendo o fato e solicitando a autorização para proceder a correção. Com a determinação judicial, o pedido é devolvido ao Cartório para que o mesmo efetue a retificação. Tal procedimento surgiu com a Lei 12/100/2009, regulamentando estas situações e simplificando os trâmites.

No entanto em casos de erro não causados pelo Cartório, como por exemplo: lavratura da Certidão de Nascimento de filhos em que constou erro na Certidão de Casamento, o qual não foi verificado e retificado, o procedimento é diferenciado. Neste caso, o Cartório emitiu o documento com base em documento oficial, devendo observar regularmente a forma escrita no referido documento.

Em situações como esta, somente poderá ser feita a modificação após encaminhamento de processo judicial encaminhado pelo interessado perante o Poder Judiciário. Nele deverá constar a narração dos fatos, explicando a situação e indicando a correção que deve ser realizada. Recebido o processo pelo juiz, este encaminhará ao Ministério Público para emissão de seu parecer (opinião). Com a concordância deste órgão, retorna o processo para análise do magistrado, o qual verificando que tal alteração não representará qualquer dano ou fraude em relação à terceiros, autorizará a retificação.

Não havendo qualquer oposição após autorizado tal procedimento, é expedido Mandado ao Cartório de Registro Civil. De posse dele, o interessado deverá dirigir-se até o local onde foi expedida a referida Certidão, para que este proceda a correção com base na autorização judicial.

Siga acompanhando o blog, que em breve publicaremos post’s sobre as demais possibilidades de alteração do nome.

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2 pensamentos sobre “Alteração do nome – Erro de grafia

  1. Pingback: Alteração de nome: adoção! | fernandapassini

  2. Gostei do post, mas, na prática não é bem assim. Meu nome de via ser grafado Ivan Douglas, porém a moça do cartório gafou Ivandoglas. Fui ao cartório e a tabeliã me tratou muito mal, disse que a culpa foi dos meus pais que não trouxeram o nome por escrito. Pedi a ajuda de um defensor público e perdi a causa pq o juiz disse que não tinha razões pra mudar meu nome já que não era pejorativo.

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