Renda Acumulada – Tratamento Tributário

Você ingressou com um processo trabalhista ou contra o INSS. Com o resultado a seu favor, você recebe de forma acumulada os rendimentos devidos correspondentes a um longo período. _imposto_de_renda_declaracao_991123285

Devido ao recebimento de um valor representativo, você recebe a informação de que terá que pagar Imposto de Renda. Notícia que deixa você descontente e contrariado, afinal se você tivesse recebido esses valores na época devida, talvez não seria tributado ou este imposto seria bem menor.Pois é… mas cabe destacar que nestes casos há dois caminhos a serem seguidos, buscando adequação da situação diante ao regramento tributário nacional.

O primeiro caminho, é pela via administrativa, ou seja, através da entrega da própria Declaração de Imposto de Renda. No entanto, cabe destacar que esta via somente pode ser adotada sobre rendimento recebidos acumuladamente a partir do ano de 2010. Nos períodos anteriores, somente a via judicial é possível.

Além disso, este novo regramento da Receita Federal é aplicável em caso de rendimentos:

– de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, Estados, do Dstrito Federal e dos Municípios;

– do trabalho.

A tributação nesses casos ocorre através da aplicação de uma tabela progressiva, nos termos da tabela abaixo, que era aplicada para o ano-calendário de 2011.

Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$)
 Até (1.499,15 x NM)

Acima de (1.499,15 x NM) até (2.246,75 x NM)

7,5

112,43625 x NM

Acima de (2.246,75 x NM) até (2.995,70 x NM)

15

280,94250 x NM

Acima de (2.995,70 x NM) até (3.743,19 x NM)

22,5

505,62000 x NM

Acima de (3.743,19 x NM)

27,5

692,77950 x NM

NM – nº de meses a que se refere o pagamento acumulado

Para tal apuração e ajuste de contas com a Receita Federal, foi criado campo específico na Declaração de Imposto de Renda para esses casos, destinado exclusivamente aos rendimentos recebidos acumuladamente.

O segundo caminho, busca a alteração do tratamento tributário aplicado através da via judicial. Porém, como já referido acima, a via judicial poderá ser adotada entre os períodos de 2005 a 2009, tendo em vista que a partir do ano de 2010 a Receita Federal alterou seu posicionamento, já adaptando seu programa da Declaração de Imposto de Renda para estes casos.

O limite de retrocesso dos anos (até 2005) é devido ao aspecto processual da prescrição, ou seja, período em que se pode buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente para o fisco.

Nesta via, há entendimento jurisprudencial consolidado, determinando a aplicação da tabela do Imposto de Renda sobre o rendimento recebido considerando o período ao qual se refere o rendimento, e não somente no período em que se realizou o pagamento/recebimento, nos termos da jurisprudência que segue:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL PAGO EM ATRASO E ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente citado: REsp 1.118.429-SP, Primeira Seção, DJe 14/5/2010 (REPETITIVO). AgRg no AREsp 300.240-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS       PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA           REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO          DO       IMPOSTO . FONTE AGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA        MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que           determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de       1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação           salarial, tendo caráter    nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no        conceito de fato gerador previsto no art. 43, I, do CTN. 2 O art. 45, parágrafo        único, do CTN, define a fonte     pagadora como sendo o sujeito passivo pela retenção    e recolhimento do imposto de    renda na fonte incidente sobre verbas passíveis de        tributação. 3. Todavia, a lei não            excluiu a responsabilidade do contribuinte que   aufere a renda ou provento, que tem          relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento) e,         portanto, guarda relação            natural com o fato da tributação. Assim, o contribuinte           continua obrigado a declarar      a renda por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive,      receber restituição ou    ser obrigado a suplementar o pagamento do imposto . A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que acarrete a responsabilidade do     retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda , de         oferecê-la à tributação, como aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.
4. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,      devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias      a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR    (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da             Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o         momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto . (…) (STJ. Primeira Turma. REsp. 424225/SC. Relator: Min. Teori Albino Zavascki. DJ 19/12/2003, p. 00323)

Sendo assim, caso você se depare com uma situação destas, procure um profissional habilitado para que ele lhe oriente qual o caminho a seguir, de forma a evitar um tributação indevida.

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