Multa por infração leve ou média = Advertência!?

Desde janeiro/2013, em caso de multa por infração leve ou média, o condutor poderá não pagar a multa, desde que não tenha sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Sim, é verdade! A substituição da multa pela aplicação da penalidade de advertência está prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”27300_441215252617907_1323794344_n

Você deve estar se perguntando: Quantas multas eu paguei e não precisava? Será que já não poderia ter usado essa substituição?

Mas calma! Havia a previsão no CTB, mas faltava ainda a regulamentação para que essa previsão legal fosse colocada em prática. E somente agora, desde janeiro/2013, que passou a valer a Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), possibilitando a prática do art. 267 CTB.

Com a substituição da multa pela advertência por escrito, além de eximir o condutor do pagamento da multa, ainda não será registrada a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

E como vai funcionar essa substituição?

A substituição da aplicação da multa pela advertência escrita poderá ocorrer de ofício (diretamente pela autoridade, sem qualquer requerimento) ou por solicitação do interessado. Este requerimento deverá ser encaminhado dentro do prazo da defesa da autuação. E, da mesma forma que a multa, a penalidade de advertência por escrito será enviada ao condutor infrator.

No entanto, cabe lembrar, que as normas de Trânsito foram elaboradas visando um trânsito tranquilo e seguro para todos. Sendo assim, devem ser observadas e cumpridas!

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