Regras de Viagens para Menores

Fonte: educaja.com.br

Fonte: educaja.com.br

Principalmente nesta época, em razão das férias escolares, é muito comum que crianças e adolescentes façam suas viagens de férias. Eles viajam com seus pais ou até mesmo com outros entes das família, e às vezes, com amigos ou até mesmo sozinhos.

Por serem menores de idade não gozam de plena liberdade e independência. Por esta razão e para sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu algumas regras a serem observadas nestas viagens:

VIAGEM PELO BRASIL (1):

– Crianças até 12 anos incompletos desacompanhadas: necessária autorização judicial.

– Criança até 12 anos incompletos acompanhada de um dos pais ou de responsável legal, avô, bisavô, ou irmão, tio, maiores de 18 anos:  Não é necessária autorização judicial, basta que todos estejam devidamente identificados com documento original.

– Criança até 12 anos incompletos acompanhada de pessoa maior de 18 anos que não seja parente até 3º grau: deverá portar autorização escrita do pai, da mãe ou responsável, com cópia da Identidade de quem assinou a autorização. Esta autorização é feita em Cartório e Tabelionato Civil.

– Adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos): Não é necessária autorização dos pais ou autorização judicial. Basta apresentar Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou qualquer outro documento de identidade oficial.

VIAGEM AO EXTERIOR (2): 

– Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) acompanhado do pai e da mãe: Dispensada autorização.

– Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) acompanhado por um dos genitores (pai ou mãe): Dispensada a autorização judicial, desde que autorizado expressamente pelo outro genitor,  mediante assinatura com firma reconhecida em Cartório.

– Criança ou adolescente (de 0 a 18 anos) desacompanhada ou acompanhada de terceiros maiores e capazes ( que não pai e mãe): Não é exigida autorização judicial, desde que haja autorização de ambos os pais. Esta autorização deverá ser feita em 2(duas) vias, com prazo de validade e firma reconhecida. Nos casos de países integrantes do Mercosul, crianças, adolescentes e responsáveis deverão portar, obrigatoriamente, Carteira de Identidade ou Passaporte originais, inclusive para viagem marítima e rodoviária.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL:

Para obter autorização judicial, basta dirigir-se ao Fórum/Poder Judiciário de seu Município, na Vara da Infância e Juventude e preencher formulário de solicitação. Este formulário é encaminhado ao Juiz que assinará a autorização judicial para que o menor faça sua viagem.

Com apenas estes pequenos cuidados, as crianças e adolescentes podem curtir suas férias sem qualquer impedimento ou complicação perante os órgãos de fiscalização. Lembrando, inclusive, que tais procedimentos buscam proteger e dar maior segurança a nossas crianças e adolescentes.

Agora é curtir as férias!!!

(1) –  Art.  83 do Estatuta da Criança e do Adolescente

(2) – Resolução nº 131/2011 CNJ e Provimento nº 24/2011/CGJ-MT

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2 pensamentos sobre “Regras de Viagens para Menores

  1. Pingback: Vai viajar? Saiba quais os documentos para embarque! | fernandapassini

  2. Pingback: VÍDEO # 280 – Menor: viagem ao Exterior | DIREITOem60"

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