CÃO GUIA – Muito mais que um direito!

Segundo reportagem divulgada no site http://www.ebc.com.br/, há atualmente um nº expressivo de pessoas cegas em nosso país. Veja as informações trazidas pela notícia:

No Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E infelizmente, devido as dificuldades de acessibilidade, programação e estruturação das Cidades, estas pessoas acabam tendo limitações no seu dia a dia.

Mas, mesmo assim, algumas destas pessoas batalham e conquistam sua independência tendo como aliado um CÃO GUIA.

São pessoas que merecem todo nosso respeito e admiração, pois lutam pela melhoria de sua qualidade de vida e encaram desafios diários, toda vez que saem de seus lares (território conhecido e seguro).

E por esta razão, uso meu blog como mais uma ferramenta de divulgação de projetos que trabalham com o treinamento de cães guia. O post tem também a finalidade de tornar mais conhecido os direitos e as obrigações aplicáveis a situação, tanto para os usuários, quanto para população em geral. Vamos, então, à regulamentação vigente!

Para garantir os direitos do deficiente visual, existe legislação específica regulamentando seu acesso aos locais públicos desde 2005. Nos termos da Lei nº 11.126, a pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão guia, tem o direito a ingressar e permanecer com seu cão nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A legislação vigente prevê inclusive a aplicação de penalidades àqueles que impedirem ou dificultarem o cumprimento deste direito, aplicando multas entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a infração cometida e a gravidade do ato.

Através do Decreto nº 5.904, estabeleceu-se algumas regras para o uso e garantia do direito de livre circulação e permanência do cão guia em locais públicos e privados:

– na fase de socialização ou treinamento do cão, a sua permanência e circulação nos locais, somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados;

– é proibida a exigência do uso de focinheira nos animais que exercem a função de cão guia;

– o acesso do cão guia é vedado em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde; e, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual;

– no transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo;

– a pessoa com deficiência visual e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência cães guia, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais;

– é vedada a cobrança de quaisquer valores, direta ou indiretamente, para o ingresso ou à presença de cão guia nos locais autorizados;

– fica vedada a utilização de cão guia para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva. O descumprimento desta regra poderá resultar na perda da posse do animal;

– cão guia deverá ser identificado por meio da apresentação de carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo;

– o usuário de cão guia, deverá portar também a carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica; e utilizar o equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
exigências de identificação do cão-guia, dispensado o uso de arreio com alça.
Assista ao vídeo abaixo, e conheça mais sobre o projeto do Cão Guia e sobre a realidade da população deficiente visual:

Caso você tenha interesse em obter maiores informações, acesso o site http://www.caoguiabrasil.org/page/.

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