Recebeu um produto sem solicitar? Considere amostra grátis!!

Algumas vezes recebemos em nossa casa um produto sem termos solicitado. Neste caso fica a dúvida: devo devolver? O que devo fazer?

Conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor  qualquer produto enviado ao consumidor sem prévia solicitação do mesmo equivale à AMOSTRA GRÁTIS”, não podendo ser cobrada qualquer taxa do consumidor.

Tal comportamento dos fornecedores é configurado como prática abusiva nos termos da  referida legislação(art.39, III), tratando-se de conduta vedada. E, prosseguindo no próprio artigo referido, consta a previsão legal da AMOSTRA GRÁTIS:

“ Art 39, parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese do inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”

Sendo assim, se você receber qualquer produto sem ter solicitado, não poderá ser exigido qualquer pagamento sobre o mesmo. Se assim o fornecedor proceder, estará contrariando previsão legal e agindo de forma ilícita.

Porém, em caso de envio de cartões de crédito sem que você tenha solicitado, orienta-se que o consumidor dirija-se ao banco e o devolva, solicitando à pessoa que o atender que quebre o cartão. Neste caso, o ideal é levar uma simples declaração da devolução do cartão, solicitando ao funcionário que assine e coloque seu nome de forma legível. Assim você terá um comprovante da devolução do cartão.

Se o cartão foi enviado diretamente pela administradora, entre em contato com o serviço de atendimento solicitando informações para proceder a devolução do mesmo. Lembre-se de nunca desbloquear o cartão se você não tem interesse de usá-lo.

No entanto, caso você opte em utilizar o cartão, sugere-se a remessa de correspondência para a administradora do cartão informando da aceitação gratuita dos serviços, ou seja, sem a cobrança da taxa de anuidade. Desta forma, caso a administradora exija o pagamento da anuidade, estará agindo de forma contrária a lei.

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3 comentários sobre “Recebeu um produto sem solicitar? Considere amostra grátis!!

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