Pagamento Indevido, Direito a Restituição de Valores em Dobro

Nos dias atuais, nós consumidores,  contratamos cada vez mais serviços, sejam eles para suprir nossas necessidades básicas ou para nosso lazer e conforto. Em decorrência, mensalmente recebemos as faturas para pagamento dos mesmos:  telefone celular, TV a cabo, internet, telefonia fixa, energia elétrica, água, … enfim as mais diversas.

Sendo assim, vale a pena perdermos um tempinho de nosso dia e conferir estas faturas, pois as vezes podemos estar pagando por serviços que não utilizamos ou então, por um valor que não é de fato devido. Este assunto já foi tema de uma das dicas da página no Facebook, e foi a partir desta dica que surgiu a idéia do post.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Sendo assim, se você verificar em qualquer fatura a irregularidade e tiver realizado o pagamento da mesma, você deve primeiro entrar em contato com a empresa, solicitando a devolução do valor pago indevidamente. Sempre que se este procedimento for realizado por telefone, anote o nº do protocolo, data e horário do atendimento. Se for feito por e-mail, mantenha os mesmos em arquivo, pois os mesmos servirão como prova, caso o seu problema não seja resolvido. Se for feito via atendimento on line (diretamente no site da empresa), procure copiar e salvar as telas do atendimento, servindo igualmente de prova, caso tenha que recorrer à via judicial.

Porém, caso não tenha sucesso na via extrajudicial (diretamente com a empresa), você pode recorrer aos Órgãos de Defesa do Consumidor ou ainda, ao Poder Judiciário. Na via judicial, a grande maioria dos casos pode ser apresentada no Juizado Especial Cível.

.Cabe destacar, que a devolução de valores em dobro, somente ocorrerá se for efetuado o pagamento de valor indevido. A simples cobrança irregular não gera este direito. Além disso, este direito é somente sobre o valor indevido, e não sobre o valor integral da fatura.

Por fim, cabe alertar ainda, quanto ao último aspecto do dispositivo legal. A devolução em dobro somente será aplicada/devida em casos que a empresa não apresente “engano justificável”. Comprovando a empresa que agiu de boa-fé, sem culpa, a devolução do valor será somente no montante indevidamente cobrado, e não em dobro.

 

Confira suas contas, busque seus direitos!!!

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21 comentários sobre “Pagamento Indevido, Direito a Restituição de Valores em Dobro

  1. Olá, está acontecendo isso comigo, paguei o valor indevido e agora a empresa de telefone falou que não deposita o dinheiro em conta corrente!!

      1. Nossa como você respondeu rápido. Obrigada pela atenção!
        Liguei na anatel, agora é só esperar né!!Obrigada!!

  2. Muito útil seu post para esclarecimentos de situações que pessoas possam estar sofrendo e que busquem ajuda!
    Uma certa situação ocorreu comigo… estava com débitos na instituição que estudo, fui a até a mesma verificar para quitação, haviam me informado que o setor financeiro da mesma não estava funcionando, mas que iriam me passar os boletos e que eu pagasse o quanto antes para realizar minha matricula, nisso levei os boletos e paguei, o que ocorreu foi que um dos boletos havia sido impresso com o ano diferente, agora procurei a instituição, mas a mesma diz que não é possível uma restituição ou ao menos transferir o valor pago para a mensalidade correta, agora me encontro na imparcialidade, pois só irão me permitir a rematricula após quitar o boleto que continua atrasado…

    1. Obrigada pela sua participação.
      No seu caso, pelas informações que traz em seu relato, podes realizar o pagamento do boleto visando a rematrícula e regular prosseguimento em seu curso e posteriormente requer a restituição em dobro dos valores pela via judicial, já que a Instituição tem se mostrado oposta a isso.

  3. Boa tarde, tenho a seguinte dúvida: no caso de cobranças após diversos pedidos de cancelamento de plano, com orientação dos atendentes de quebrar o chip, pois o plano estaria cancelado, uma vez impossibilitado o uso do serviço, a cobrança é indevida e irregular? Cabe rescisão em dobro?

    1. Boa Tarde!
      Sim, aparentemente pelo seu relato cabe restituição em dobro, mas para tanto é necessário que você esteja efetuando os pagamentos. Caso não sejam realizados, caberá o cancelamento da cobrança.

  4. Boa Tarde!
    Ao buscar esclarecimentos em relação a mudança de administradora e de valores (aumento de 28%) no plano de saúde de minha mãe, junto à empresa, descobri que ao completar 60 anos, com 10 anos como beneficiária o mesmo não deveria mais sofrer aumentos. A empresa reconheceu o direito e passará a cobrar o valor correto. Porém ela não mencionou nada sobre ressarcimento dos valores pagos a mais. Ela tem o plano desde jan/2000 e completou 60 anos em mar/2009. Portanto este “congelamento” deveria ter ocorrido há 5,5 anos atrás. Neste caso posso pleitear o ressarcimento dos valores a mais cobrados em dobro? Desde já agradeço!

      1. Obrigado pela resposta! No caso de ressarcimento, qual o índice de correção que devo utilizar para atualizar os valores desses últimos 5 anos?

          1. Parabens pelo trabalho.

            Estava procurando exatamente esta correção.

            Juros de 1% ao mês e IGP-M

            Obrigado.

  5. Ola boa tarde minha tia esta pagando por uma linha telefonica na qual ela nao tinha mas como utilizar pois o aparelho deu defeito tentou cancelar mas nao conseguiu e as faturas continuaram chegando o que deve ser feito

    1. Nesse caso precisa ingressar com uma ação pedindo cancelamento do contrato, restituição do valores pagos em dobros, uma vez que tentou cancelar e não conseguiu. E caso não tenha pago faturas, pedido de exclusão ou não registro no SPC , bem como desconstituição de débito.

  6. Dra. Fernanda, acessei sua pagina hoje e gostei de suas orientações aqui postadas, e ja as usei como amparo para cobrar uma operadora de crédito que me cobrou valores de anuidade indevidamente, e eu efetuei o pagamento, porem eu cancelei o cartao e mesmo assim foi gerada faturas posteriores cobrando anuidade. Hoje solicitei o extorno dos valores e o devido ressarcimento dos valores pagos idevidamente.
    Obrigado.

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