TAM multada pela omissão de informações aos passageiros

Ontem(19/10/2011) no site do Tribunal de Justiça do RS foi publicada a notícia sobre a confirmação da multa aplicada pelo PROCON à TAM, pela omissão de informações sobre os vôos aos passageiros. Trouxe a notícia na íntegra para conhecimento geral, trazendo um caso ocorrido relacionado as informações do último post publicado. 

O próximo post, sobre extravio de bagagens, já está quase pronto. Segue a notícia:

Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS
a empresa de transporte aéreo

A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve nesta quarta-feira (19/10) a sentença que julgou improcedente o pedido da TAM Linhas Aéreas para que fosse anulado o ato do PROCON estadual do Rio Grande do Sul que lavrou auto de infração e multou a empresa no valor de R$ 253.023,32. A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.   

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC.


(imagem meramente ilustrativa)

A empresa defendeu-se afirmando que as informações ao consumidor estão disponíveis no site da empresa e ainda pela manutenção de um canal de relacionamento chamado Fale com o Presidente.  

Irresignada com a imposição da multa, ajuizou ação anulatória dos atos administrativos na Justiça gaúcha. A sentença de 1º Grau proferida pela Juíza de Direito Lilian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concluiu pela improcedência do pedido de anulação do auto de infração. Da decisão, houve recurso ao Tribunal de Justiça.

Para o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, relator da Apelação na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato.  Registrou o magistrado que a regra não é absoluta, quando evidente a ilegalidade do proceder.  

No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º, III, do CDC combinado com o os artigos 229 e 230 da Lei nº 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC.

Os Desembargadores Irineu Mariani e Luiz Felipe Silveira Difini acompanharam o voto do relator.

Proc. 70043912823


EXPEDIENTE
Texto: João Batista Santafé Aguiar
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 19/10/2011 18:29

 

Abraços

Fernanda Passini

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6 pensamentos sobre “TAM multada pela omissão de informações aos passageiros

  1. Finalmente! Cada vez mais precisamos elogiar experiências boas com empresas e fornecedores que cumprem seus deveres e divulgar e expor empresas que fazem o contrário.
    Eu mesma tive uma experiência frustrante com a Spicy e divulguei no meu blog e no site Reclame Aqui.
    Meu marido teve essa semana uma experiência surpreendente com uma companhia aérea, a Gol Linhas Aéreas. Em vista da presença das cinzas do vulcão, e consequente cancelamento de voos. Meu marido recebeu ligação telefônica as 00:20 informando que o voo das 07:50 que o levaria para Curitiba estava cancelado e que pela manhã ele seria informado do novo horário, o que acabou acontecendo.

    Um abraço

  2. Omissão é caso sério. Passei, e garanto que muitos passaram e passarão, pela situação. É notório que cursos profissionalizantes usam de técnicas de marketing (persuasivas) para conseguirem clientes. Colaboradores ficam nas ruas abordando transeuntes para poderem levarem ao interior do estabelecimento profissionalizante. Já dentro, o colaborador mostra as instalações, os cursos e formas de pagamento. Na recusa de se matricular em algum curso, ou de interesse, o colaborador diz “aproveite que são as últimas vagas e perderá descontos caso não efetue agora”. Com as vantagens recebidas, e a faca no pescoço, se faz matrícula para garantir uma das pouquíssimas vagas disponíveis. Depois de algum tempo recebe notícias do curso de que já irão começar as aulas. Na secretaria do curso recebe carnê, contrato. Assinado começa o curso. Contudo, não foi mencionado, desde o abordar até a entrega do contrato, a multa contratual. Omissão. Quando o aluno resolve não mais fazer o curso, seja por faltas de dinheiro, doença etc., há telefonema, por exemplo, de que há pendências financeiras com o curso. Os artigos 37, 51 67 do CDC vão parar aonde?

  3. Pingback: Parabéns Consumidores pelo seu Dia!! | fernandapassini

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