Cheque e Prescrição

Recentemente (08/2011) a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre um assunto polêmico: nos cheques pós-datados (conhecidos como cheques pré-datados) qual a data que deve ser considerada para efeitos da prescrição executiva? A data da emissão ou a data do famoso: “bom para”?

Você conhece bem a prática do cheque pré-datado, mas prescrição executiva? Deve estar se perguntando, o que é isso? Como essa decisão interfere no meu dia a dia?

 Então, esclarecendo…

O cheque possui característica executiva, ou seja, durante determinado período pode ser utilizado como documento único para cobrança do valor nele representado. Esta característica afasta a necessidade de comprovar a negociação/origem de sua emissão. Basta que a assinatura nele firmado seja autêntica.

Prescrição, neste caso,  é o tempo em que esta característica do cheque se perdura. O período que dispensa a realização de provas mais robustas, bastando apresentar o título (cheque).

Concluindo: quando recebemos um cheque, temos os prazo de 30 dias para apresentarmos no Banco (se o cheque for emitido na mesma praça/Município) e de 60 dias ( se for de Município diverso). Deste prazo (30 ou 60 dias), inicia-se a contagem do prazo de 06 (seis) meses, período em que o cheque mantém sua caraterística executiva. Após este prazo, nos é exigido prova da origem da emissão do cheque (nota fiscal de compra e venda, recibo/contrato de prestação de serviços, etc…)

Entendido os aspectos acima (prescrição e executividade do cheque), fica mais fácil de compreender a discussão solucionada pelo STJ.

Quando emitimos um cheque pré-datado, em algumas vezes, colocamos a data em que o estamos emitindo e não a data em que combinamos que será feita a compensação. Por isso, a discussão. Vale a data de emissão ou a data da observação: “bom para”?

O STJ entendeu e assim fixou: “o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada”.

Sendo assim, se você aceitar um cheque pós-datado, pode estar correndo o risco de perder parte ou integralmente o prazo prescricional, variando de acordo com o prazo combinado.  Para que não ocorra isso, caso receba um cheque pós-datado, solicite que o cheque seja preenchido com a data acordada e não com a data vigente. Fique atento!

 

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