Plano de Saúde: fique atento às cláusulas contratuais sobre os reajustes com base na mudança de faixa etária

Imagine que você contrata um plano de saúde, preocupando-se neste momento, somente se os valores atuais cabem em seu orçamento e se as coberturas atendem às suas necessidades…. O tempo passa, e depois de alguns anos, você se depara com o valor da fatura bem mais elevado. Normalmente isto ocorre quando você já está com idade mais avançada, quando mais do que nunca precisa da assistência médica e do plano de saúde, porém sua aposentadoria não é tão alta quanto seus custos.  E aí? O que fazer? Conseguirá renegociar com o plano de saúde? Conseguirá alterar os valores, até mesmo recorrendo ao Judiciário? Terá que cancelar o plano e depender do SUS?

Esta situação é bem comum e já gerou diversos processos judiciais, tendo o  Superior Tribunal de Justiça se manifestado sobre o assunto  – reajustes dos planos de saúde com base na alteração da faixa etária – neste mês.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam e que muitos noticiam pela mídia, não é assim tão fácil e tranqüila a  declaração da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais dos planos de saúde, que muitas vezes pelo reajuste previsto torna difícil a permanência no plano de saúde.

Por esta razão, alerto a todos que contratam os planos de saúde, que preocupem-se e tenham  muita atenção nas condições contratuais dos reajustes dos valores cobrados, evitando surpresas e possibilitando uma prévia programação do consumidor.

Segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) cada caso deve ser analisado com cautela, não podendo ser fixada uma regra geral sobre o assunto.

Veja abaixo a manifestação do STJ:

Os reajustes implementados pelos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente uma ação coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que não se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser assim considerado. Segundo o ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre as normas relativas a seguro, de forma a chegar a uma solução justa para os interesses em conflito.

A Lei Federal n. 9.656/98, no artigo 35-E, permite o reajuste em razão da faixa etária, com algumas restrições. Segundo o ministro Raul Araújo, deve-se admitir o reajuste desde que atendidas algumas condições, como a previsão contratual, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei e observância da boa-fé objetiva, que veda índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. A decretação de nulidade das cláusulas que preveem a majoração da mensalidade, além de afrontar a legislação, segundo a Quarta Turma, contraria a lógica atuarial do sistema.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu na ação que, caso não fosse declarada a ilegalidade das cláusulas, o magistrado fixasse um percentual mínimo de aumento, a ser apurado na fase de instrução. Segundo o ministro Raul Araújo, se não se reconhece a ilegalidade da cláusula contratual, improcedente é o pedido de o julgador fixar um percentual determinado para o aumento das mensalidades, de forma prospectiva e rígida, sem levar em conta que o contrato possa ser afetado por mudanças no quadro fático que envolve a relação jurídica de direito material a ser regulada pela decisão.

Caso o consumidor segurado perceba abuso no aumento de sua mensalidade, em razão de mudança de faixa etária, aí sim se pode cogitar ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual, seja ação coletiva, concluiu o magistrado.

Voto vencido: Para o ministro Luis Felipe Salomão – relator do recurso, que ficou vencido no julgamento –, a Justiça de São Paulo agiu corretamente ao barrar um reajuste respaldado de forma exclusiva na variação de idade do segurado. No caso, a prestação do plano havia subido 78,03% de uma vez.

Salomão classificou como “predatória e abusiva” a conduta da seguradora que cobra menos dos jovens – “porque, como raramente adoecem, quase não se utilizam do serviço” –, ao mesmo tempo em que “torna inacessível o seu uso àqueles que, por serem de mais idade, dele com certeza irão se valer com mais frequência”.

“A conclusão é de que o que se pretende é ganhar ao máximo, prestando-se o mínimo”, disse o ministro, ao votar contra o recurso do Bradesco Saúde. Ele citou decisões anteriores do STJ em favor dos segurados e disse que, nesses casos de prestações continuadas, de longo período, a discriminação do idoso no momento em que mais necessita da cobertura – e apenas em razão da própria idade – vai contra os princípios que devem reger as relações contratuais.

Fique atento e busque informar-se bem antes de contratar um plano de saúde. Pense no futuro e não só no presente!!!

 

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