DIVÓRCIO: Noções Gerais e Orientações Básicas

Diante do interesse de duas visitantes ao meu blog, bem como diante das recentes alterações realizadas na esfera da ruptura dos casamentos, resolvi me dedicar sobre o tema e desenvolver este post. Espero que auxilie bastante…
Com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, a figura da SEPARAÇÃO foi extinta, passando a ruptura do casal diretamente pela via do divórcio, sem a exigência do transcurso do tempo (um ano da separação judicial e dois anos da separação de fato). Assim, também o estado civil das pessoas sofre alterações, pois a partir de então, quando dissolvida a união, os cônjuges passam a ser divorciados, e não mais separados judicialmente.

Confira as redações do artigo alterado pela Emenda Constitucional, antes e depois da sua aprovação:
Antes: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”
Atualmente: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Desta forma, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio, sem a necessidade de aguardar o decurso do tempo faltante para completar a exigência anterior da lei.

Passo então a pontuar alguns aspectos do divórcio, o qual possui maiores diferenças na existência ou não de filhos pequenos (menores de 18 anos).

COM FILHOS MENORES
Nestes casos, alem da dissolução do casal, regula-se a guarda dos filhos, o direito de visitas, os alimentos a serem prestados à estes e entre os cônjuges, bem como a partilha dos bens, se estes possuírem. Exige o processamento pela via judicial pela existência de filhos menores, garantindo assim a proteção destes pela participação do Ministério Público no feito, o qual possui função fiscalizadora. Não pode ser processado pela via cartorária, nem mesmo em caso de divórcio consensual, pois exige a análise do Ministério Público e a homologação judicial para que surta os efeitos legais.

SEM FILHOS MENORES
Aqui somente é regulada a partilha dos bens e as cláusulas referentes aos alimentos a serem prestados para um dos cônjuges, se estes não forem dispensados entre si. Dispensa a via judicial, caso os cônjuges estejam de comum acordo com termos do divórcio (divórcio consensual), possuindo idêntico valor legal.

Pode, então, ser feita pela via judicial ou cartorária, dependendo da escolha dos cônjuges e do consenso entre o casal. A via cartorária, em comparação com a judicial, de regra, se mostra mais ágil e mais flexível quanto a fixação de datas e horários para a assinatura da escritura pública.

Porém, existindo litígio entre o casal, há a necessidade da tramitação do divórcio pela via judicial, pois exige que terceiro fixe os termos da partilha sobre os quais os cônjuges não alcançaram um denominador comum, ficando sobre a responsabilidade do magistrado, determiná-la em conformidade com os dados e provas que instrumentalizam o processo.
Caso não hajam bens a serem partilhados, o divórcio fixará a quebra do vínculo matrimonial e os aspectos referente a prole, na existência desta.

Sendo assim, QUANTO A PARTILHA DE BENS, passo a fazer singelas considerações sobre os regimes de bens existentes, os quais servem de guia para a partilha do patrimônio:
– comunhão universal: todo o patrimônio do casal é partilhado, independentemente se adquirido antes ou durante o relacionamento.
– comunhão parcial de bens: somente os bens adquiridos durante o matrimônio são partilhados, sendo a regra de divisão em 50% para cada um. Sendo assim, todos os bens que os cônjuges possuíam anteriormente ao casamento cabem aos seus proprietários originários, não sendo objeto da partilha por ocasião do divórcio.
– separação total de bens: aqui não se fala em partilha de bens, pois na verdade não existe a figura do patrimônio comum do casal.
– pacto antenupcial ou contrato: segue as regras pré-fixadas no referido instrumento.

Cabe lembrar, no entanto, que cada caso deve e merece ser tratado e analisado considerando suas peculiaridades, sempre valendo a máxima : “cada caso é um caso”.

Assim, nos restaria tratar sobre a regulamentação dos alimentos e dos demais pontos a serem fixados no tocante aos filhos menores, matéria que exige maior cautela frente ao bem tutelado, sendo por esta razão matéria de post próprio.

Até lá….

Anúncios

5 comentários sobre “DIVÓRCIO: Noções Gerais e Orientações Básicas

  1. esclarecedor obrigado estou me separando e gostaria de falar com vc e tirar umas duvidas se puder me ligue meu numero é 77168306 me chamo paulo césar
    ……

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s