O AUXÍLIO CRECHE/BABÁ E O IMPOSTO DE RENDA

De acordo com a previsão legal do art. 389 da CLT, toda empresa que possua mais de 30 mulheres com mais de 16 anos de idade é obrigada a manter um espaço para que seus funcionários deixem seus filhos (até os 6 anos) no horário de seu trabalho, servindo como uma espécie de creche dentro das instalações da empresa. A limitação da idade das crianças tem relação com o início da atividade escolar, que via de regra, se inicia aos 7 anos de idade. A referida norma recebe também complementações pelos Dissídios Coletivos celebrados entre as empresas e Sindicatos de cada categoria.

 Cabe a elas disponibilizarem o espaço e pessoal capacitado e qualificado para a responsabilidade que lhe é atribuída, a de zelar pelas crianças, filhos dos funcionários da empresa. Pode também, a empresa optar em auxiliar financeiramente seus empregados para que estes elejam creche ou babá para cuidarem de seus filhos enquanto desempenham suas atividades profissionais. Cabe destacar que o referido auxílio não é prestado exclusivamente às mulheres, mas também aos homens.

A este auxílio, dá-se o nome de auxílio creche ou auxílio babá, o qual, um ou outro, é incluído mensalmente no contracheque dos funcionários sempre que cumpridas as exigências da empresa e da própria lei.

Porém, nos termos da legislação do Imposto de Renda  vigente, este auxílio prestado ao empregado tem composto a base de cálculo do tributo e, de acordo, com a remuneração do empregado, bem como de acordo com o enquadramento da mesma na tabela progressiva mensal do IR, este sofre retenção/ desconto na fonte, ou seja, diretamente em seu salário. Desta forma, o valor repassado para auxiliar o funcionário a arcar com os custos da contratação de uma babá ou da mensalidade da creche sofre desconto do Imposto de Renda, reduzindo sua capacidade financeira destinada para tal finalidade.

Porém, os tribunais têm reconhecido de forma pacífica a finalidade do auxílio prestado e, portanto,  enquadrando-o de caráter indenizatório e não de natureza remuneratória. Sendo assim classificado, e prevendo o regulamento do Imposto de Renda a sua incidência sobre renda e provento, não poderia o auxílio creche/babá compor a base de cálculo do tributo, como assim ocorre. A incidência da alíquota do tributo sobre tais verbas ocorre, pois a Receita Federal entende que estas seriam renda do trabalhador e não indenização pela não existência de espaço físico no interior das empresas com a finalidade de creche, como assim  tem qualificado os julgamentos sobre a matéria.

Desta forma, diante do posicionamento da Receita Federal, a empresa é obrigada a descontar o IR sobre o auxílio creche/babá, incluindo-a na base de cálculo, pois do contrário seria penalizada pelo órgão fiscalizador do tributo.

Sendo assim, cabe, então, ao contribuinte (você que recebe auxílio creche ou babá) que sofre esta retenção (desconto de Imposto de Renda) , ingressa com um processo judicial para buscar a restituição dos valores.

O contribuinte pode buscar a restituição de valores retidos a 05 anos atrás, a fim de garantir a retroatividade máxima. Tal postura deve ser adotada,  pois a cada ano que passa, perde o contribuinte o direito de buscar a restituição de período equivalente (1 ano).