Consumidor: onde buscar seus direitos?

Apresentados nos post’s anteriores conceitos e prazos, nos perguntamos: Onde deve o consumidor reinvidicar seus direitos?

Deverá o consumidor dirigir-se, em primeiro lugar, ao fornecedor ou prestador de serviço, fazer sua reclamação por escrito e mediante comprovante de cientificação do mesmo. Verificar o posicionamento destes, e atendimento que lhe for dado (se prontamente o fornecedor ou prestador demosntrou interesse em atendê-lo e resolver seu problema, se buscou e propos alternativas para solução do problema, enfim… ) Há casos que o conflito já é resolvido.

Caso não atendida sua solicitação, poderá recorrer também ao PROCON ou Órgão de Defesa do Cosumidor mais próximo.Será registrada, por escrito, sua reclamação, bem como, deverão ser anexados todos os documentos capazes de esclarecer os fatos ocorridos (notas fiscais, recibos, termos de garantia, laudos de assistência técnica, …). Recebida a reclamação, o fornecedor será notificado pelo PROCON para comparecer em dia e horários determinados. Nesta data será realizada a intermediação, pelo órgão, buscando a solução do conflito, mediante acordo entre as partes. O PROCON inclusive possui poderes de aplicar penalidades e multas aos fornecedores e prestadores de serviço que infrigirem o Código de Defesa do Consumidor.

Não resultando êxito, poderá ainda o consumidor reocrrer ao Poder Judiciário, utilizando-se do procedimento do Juizado Especial Cível, em casos que o valor postulado não ultrapasse 40 vezes o valor do salário mínimo nacional. Trata-se de procedimento mais rápido e menos oneroso, visto que não exige o pagamento de custas e taxas judiciais em primeiro grau. No entanto, este procedimento também restringe os meios de prova que podem ser utilizados pelas partes.

De regra, são realizadas duas audiências: a primeira buscando o acordo entre as partes; e a segunda, ocorrendo apenas em casos em que a conciliação foi inexitosa, buscando instruir o feito  (apresetam-se as provas que justifiquem o pedido do consumidor ou que afastem, no caso do fornecedore/prestador de serviço). Realizada a segunda audiência, a decisão será emitida por sentença.

Caso o valor supere o limite permitido pelo procedimento, pode o consumidor ajuizar uma ação pelo procedimento comum ou optar pela renúncia do valor excedente a 40 salários mínimos, e recorrer ao Juizado. A escolha deve ser feita com cautela, e orientada por um profissional da área.

O procedimento comum é mais lento e , de regra, exige o pagamento de custas judiciais para o ingresso da ação. Porém abre um leque maior  de meios de prova a serem utilizados, podendo recorrer as partes a perícias técnicas.

Sendo assim, se você se sentir lesado, informe-se sobre seus direitos e reivindique-os.

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