CONSUMIDOR: Principais direitos e prazos

Esclarecidos os principais conceitos da legislação consumerista , passamos então a verifica alguns dos direitos dos consumidores, bem como os prazos em que devem ser exigidos.

Sempre que o defeito se apresentar em produto, poderá o consumidor exigir a reparação do defeito, a susbtituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, o abatimento do preço na proporção do defeito, inclusive indenização de perdas e danos, em alguns casos.

Sendo o defeito no serviço, o consumidor pode solicitar sua reexecução, devolução do valor pago ou abatimento, bem como indenização por perdas e danos, se for o caso.

Porém, para que o consumidor tenha seu direito garantido, este deve exigi-lo dentro dos prazos previstos pelo Código  do Consumidor (CDC).

Para produtos e serviços não duráveis, o prazo é de 30 dias. Sendo os produtos ou serviços duráveis, o prazo passa para 90 dias. Duráveis ou não, os prazos têm como marco de início de sua contagem, a efetiva entrega (em caso de defeito aparente – de fácil constatação) e a ciência do defeito ( em caso de defeito oculto – somente constatado com o uso). Temos então a chamada garantia legal.

Além da garantia legal, alguns produtos e fornecedores têm por costume dar a garantia contratual, como é o caso dos televisores, por exemplo. São garantias de um determinado período (na grande maioria 1 ano) ou até a ocorrência de um evento (até a Copa do Mundo, exemplificando). Além desta, ainda nos é oferecida a garantia estendida, pela qual pagamos um montante acrescido no ato da compra, cabendo a nós consumidores optar por ela ou não.

Tais grarantias precedem a contagem do prazo legal, ou seja, se adquirimos um fogão com a garantia do fornecedor de 1um ano (garantia contratual), teremos no total um ano e noventa dias. Esgotando a garantia contratual, inicia-se a contagem da garantia legal, que neste caso é de 90 dias.

Porém, ocorrendo o acidente de consumo, o consumidor lesado, terá o prazo de 05 anos a contar do dano para postular seus direitos indenizatórios.

Cabe lembrar, também, que estes prazos são suspensos a partir da primeira reclamação do consumidor ao fornecedor, reiniciando-se na data da resposta deste. Sendo assim, tal reclamação deve ser sempre efetuada por escrito, e preferencialmente mediante comprovante (aviso de recebimento em caso de correspondência, recibo em segunda via do documento, registro em cartório, nº de protocolo).

Nos próximos post’s continuaremos a conversar sobre o direito do consumidor… onde proceder as reclamações e exigir o cumprimento de seus direitos, sobre alguns casos específicos, etc…

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