Consumidor: Conhecendo seus Direitos

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90), os consumidores passaram a ser tratados de forma diferenciada pelos fornecedores, sejam eles de produtos ou serviços. Sendo assim, tal regulamento merece nossa atenção, visto que possui o intuito de nos proteger enquanto consumidores.

Resta, portanto, conhecermos sua redação, buscando sua aplicação sempre que cabível e necessária.

Como princípio, temos que saber se tal proteção incide no caso por nós vivenciado, se figuramos como consumidores e se do outro lado está o fornecedor; se o produto ou serviço apresenta defeito; os prazos que temos para reivindicar nossos direitos; como e onde proceder a reclamação. Diante disto, segue abaixo algumas respostas:

CONSUMIDOR: “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. De regra, a parte mais frágil, buscando o Código de Defesa do Consumidor (CDC),  equilibrar a relação entre as partes envolvidas, relação esta de consumo.

FORNECEDOR: “é toda a pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

BENS/SERVIÇOS DURÁVEIS: todos produtos ou serviços que são adquiridos/contratados para serem utilizados por longa data. Ex.: eletrodomésticos, construções,…

BENS/SERVIÇOS NÃO DURÁVEIS: aqueles que se deterioram em curto espaço de tempo, cujo prazo de validade é reduzido. Ex.: alimentos, medicamentos,…

DEFEITO APARENTE: aquele que podemos constatar em primeira análise do produto.

DEFEITO OCULTO: aquele que tomamos conhecimento apenas com o uso produto, lembrando porém, que não se enquadra o desgaste natural das peças com o constante e longo uso.

ACIDENTE DE CONSUMO: quando o consumidor tem sua integridade física ou patrimonial lesada em decorrência de produtos e serviços defeituosos.

DEFEITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO: quando não há informações suficientes para o correto e seguro uso do produto, podendo ocasionar acidentes de consumo.

Neste post, tivemos contato com os principais conceitos adotados pela legislação. No próximo, haverá informações sobre os principais direitos do consumidor e os prazos para proceder a reclamação.

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5 comentários sobre “Consumidor: Conhecendo seus Direitos

  1. Boa tarde! Tenho uma sugestão para novo assunto no blog: A Responsabilidade Civil no caso de Jóia Roubada qdo oferecida em penhora.

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